O mandado de segurança impetrado pelo grupo dos 13 vereadores de oposição de Campos, contra a anulação da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Campos foi negado, nesta quinta-feira (1º), pelo juiz Leonardo Cajueiro D’Azevedo, da 3ª Vara Cível de Campos. No entendimento do magistrado, o fato do vereador Nildo Cardoso não ter sido chamado nominalmente para votar configura vício insanável. “Restou incontroverso nos autos, que um dos vereadores, embora presente, não foi chamado a votar na forma regimentalmente prevista. É incontroverso o vício no rito da votação”, destaca o juiz, na sentença.
“Na inicial os impetrantes se manifestam pela anulação de todos os atos praticados pelo impetrante em relação à eleição da Mesa Diretora. Ora, o primeiro deles foi a própria proclamação do resultado com suposto vício no processo de votação. Em se tratando de procedimento de votação temos uma sucessão concatenada de atos interligados entre si, os consequentes dependentes dos antecedentes. O devido processo legal, a higidez, a obediência aos ritos abrangem todo o procedimento. Não há devido processo legal seletivo por conveniência de quem quer que seja.”, diz outro trecho.
Voto de Nildo Cardoso
No dia 24 de fevereiro, a Mesa Diretora se reuniu para decidir sobre a votação do dia 15 (clique aqui). Bacellar chegou a ser anunciado pelo presidente Fábio Ribeiro (PSD), como vencedor para o biênio 2023/2024, mas a Mesa Diretora decidiu anular a eleição sob alegação de que o vereador Nildo Cardoso (PP) não teria votado. O requerimento foi acatado pela Procuradoria Legislativa da CMCG, enviado à Mesa Diretora que decidiu seguir o parecer, e anular a eleição para a Presidência da Câmara de Vereadores.
O Jornal Terceira Via procurou o vereador Marquinho Bacellar (SD), eleito em fevereiro, para saber se o grupo vai recorrer novamente e aguarda resposta .
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Câmara se posiciona
Em nota, a Câmara Municipal de Campos informou que “ainda não foi intimada da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes. Todavia, a decisão encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A sentença manteve a decisão liminar e denegou a ordem no mandado de segurança, ou seja, julgou improcedente o pedido dos 13 vereadores de oposição. Vale ressaltar que ambas as partes ainda não foram intimadas”.
