Questionada pelo jornal Terceira Via sobre a indicação legislativa de vereadores da bancada de oposição que propõe aumento de 25% e ampliação do auxílio alimentação para R$ 400 para servidores públicos da ativa, aposentados e pensionistas, a Prefeitura de Campos informou que a concessão de reajuste ao funcionalismo depende do aumento da receita própria. O Município lembrou o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado com Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que determina redução do uso de royalties do petróleo no pagamento de pessoal, e afirmou que é preciso haver “segurança financeira”.
De acordo com o TCE-RJ, a Prefeitura de Campos foi notificada em 2017 de que deveria deixar de empregar royalties no pagamento de pessoal em 2021. Informado da vedação durante a transição entre governos, o prefeito Wladimir Garotinho (PSD) iniciou negociações com a Corte de Contas, que resultaram no TAG aprovado no último mês de setembro. O acordo autorizou, ao Município, o uso, naquele ano, de 100% do montante de royalties que podem ser empregados, por lei, com folha de pagamento.
O TCE-RJ, no entanto, exigiu que essa porcentagem seja reduzida gradualmente. Em 2022, a Prefeitura está autorizada a usar 75% dos royalties, e em 2023, 50%. Em 2024, já não deve utilizar recursos do petróleo para remunerar servidores.
Adicionalmente, a Corte de contas exigiu do Município medidas para cortar despesas e aumentar receitas próprias.
“Com isso, é fundamental que a Prefeitura aumente a receita própria para que, o reajuste seja concedido de modo a conquistar segurança financeira, com base em cálculo de impacto de acordo com a fonte de receita. No momento, o Município confirmou a equiparação salarial dos professores que estão abaixo do piso nacional, que poderá chegar a até 50%”, afirma, em nota, o Município.
Proposta
O grupo de 13 vereadores da oposição protocolou, junto à secretaria da Câmara Municipal de Campos, no último dia 11, indicação legislativa na qual propõe aumento de 25% e ampliação do auxílio alimentação para R$ 400 para todo o funcionalismo, incluindo ativos, aposentados e pensionistas. Segundo o Sindicato dos Profissionais dos Servidores Públicos Municipais (Siprosep), a categoria está há seis anos sem reajuste. As perdas inflacionárias neste período chegam a 48%.
No texto, os vereadores pedem que o prefeito Wladimir Garotinho (PSD) faça estudo de impacto financeiro da medida. Eles argumentam que o Executivo vem registrando aumento na arrecadação de royalties do petróleo e impostos municipais.
A indicação legislativa é assinada pelos seguintes vereadores: Abdu Neme (Avante), Anderson de Matos (REP), Bruno Vianna (PSL), Fred Machado (CDN), Helinho Nahim (PTC), Igor Pereira (SD), Luciano Rio Lu (PDT), Maicon Cruz (PSC), Marquinho Bacellar (Solidariedade), Marquinho do Transporte (PDT), Nildo Cardoso (PSL), Raphael de Thuin (PTB) e Rogério Matoso (DEM).
Aumento de impostos e embate na Câmara
Para aumentar a arrecadação própria do Município, o prefeito Wladimir Garotinho encaminhou à Câmara um pacote de medidas de austeridade composto por 13 projetos. Destes, 12 foram aprovados em votação tensa, acontecida no dia 26 de maio. Mas, o principal deles, um texto que promovia uma revisão do Código Tributário do Município, foi retirado de pauta após pressão do setor produtivo sobre vereadores.
O Município apresentou um substitutivo, que não chegou a ser votado. Com a aprovação do TAG, Wladimir anunciou a retirada do projeto na Câmara.
Os atritos causados pela tentativa de promover mudanças na cobrança de impostos provocou um racha na Câmara e iniciou a debandada que reduziria a bancada governista na Casa de Leis de 24 para 12 vereadores.
Desde então, Wladimir determinou, por meio da portaria nº 029/2021, de 11 de agosto do ano passado, a cobrança do chamado IPTU Complementar, relativos aos exercícios de 2016 a 2021. E mesmo com a oposição crescente na Casa de Leis, conseguiu aprovar, em novembro, o aumento da Taxa de Lixo.
O IPTU Complementar é resultado da diferença entre a metragem registrada na Prefeitura e a ampliação da área construída de imóveis, constatada a partir de georeferenciamento e não comunicada ao Município pelos proprietários.
Já a Taxa de Lixo, que é paga anualmente, foi ampliada nas zonas fiscais 1 e 2 do Município, que incluem o Centro de Campos e, segundo o Governo, possuem maior poder aquisitivo. Na zona 1, os valores passaram de 1,8 para 2,5 Uficas (Unidade Fiscal do Município) para imóveis residenciais, e de 2,5 para 3,5 Uficas para não residenciais. Já na zona 2, passaram de 1,5 para 2 Uficas para imóveis residenciais e de 2 para 3 Uficas para não residenciais.
O texto também institui a cobrança para terrenos localizados nas duas zonas. Na zona 1, a taxa é de 2 Uficas, e na zona 2, de 1,5 Ufica. Também amplia a taxa de resíduos sólidos de serviços de saúde, de 0,02 para 0,03 Ufica por quilo de resíduo coletado.
As duas medidas foram criticadas pela bancada de oposição.
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“Equilíbrio financeiro”
Na nota, a Prefeitura afirma que melhorou a situação fiscal do Município e reduziu o percentual da receita comprometido com o pagamento da folha salarial, que chegou a ultrapassar o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) durante a gestão passada.
“A Secretaria Municipal de Transparência e Controle reforça que, no ano passado, a atual gestão reduziu o índice atingido pela gestão passada, que chegou a 54,50%, ultrapassando o limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Medidas de contenção de despesas contribuíram para o equilíbrio financeiro do município, permitindo regularizar os pagamentos e oferecer o abono de R$ 2 mil, no início deste ano”, diz.
A Prefeitura acrescenta que vem fazendo o pagamento de salários e direitos trabalhistas do funcionalismo, como o 13º de 2020, que estavam em atraso.
“Só em 2021, foram pagas 15 folhas do funcionalismo municipal. Isso foi feito graças às parcerias e medidas tomadas pela administração municipal para reduzir despesas. Este ano, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos está colocando em dia benefícios dos servidores que não vinham sendo pagos, como as férias. Alguns servidores estavam até com cinco férias atrasadas”, acrescenta.
