A Câmara Municipal aprovou, entre a noite desta terça-feira (25) e madrugada de quarta, em regime de urgência e turno único, 12 dos 13 projetos de leis que compõem um pacote de medidas de austeridade encaminhado pela Prefeitura. A sessão teve debates acalorados, dissidências na base governista, votações disputadas e chegou a ser interrompida por cerca de uma hora, marcando o fim antecipado da lua de mel entre Executivo e Legislativo, à qual analistas políticos conferem uma duração média de 6 meses a contar da posse.
A sessão foi antecedida por um protesto convocado pelo Sindicato dos profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos (Siprosep) e marcada por queixas de vereadores contrários às medidas, que reclamaram que o pacote chegou em cima da hora e não houve tempo hábil para avaliação.
As propostas são uma resposta do Governo Municipal a notificação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ). A corte alertou a Prefeitura de que os gastos com folha de pagamento do funcionalismo ultrapassaram, no último quadrimestre de 2020, o limite de 54% do Orçamento, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Campos empregou, no período 54,5% do que arrecadou no pagamento de servidores públicos.
A notificação foi relembrada pelo líder do Governo na Casa, vereador Álvaro Oliveira (PSD), durante a leitura de carta encaminhada ao Legislativo pelo prefeito Wladimir Garotinho (PSD).
No texto Wladimir citou, ainda, o pagamento de salários atrasados ao funcionalismo, a reabertura do Restaurante do Povo e de postos de saúde, o retorno das vans e outras ações, para afirma que os projetos enviados à Casa são de “suma importância para o Município, respeitando o princípio da capacidade contributiva”.
Racha na base
O pacote provocou um racha na bancada governista, parte da qual votou contra as medidas. Os vereadores Anderson de Matos (Republicanos), Helinho Nahim (PTC), Igor Pereira (SD), Maicon Cruz (PSC), Nildo Cardoso (PSL) Rogério Matoso (DEM) e Thiago Rangel (Pros) se uniram aos opositores Abdu Neme (Avante) e Marquinho Bacellar (SD) contra as medidas e adiantaram a formação de uma bancada independente na Casa.
Igor Pereira (SD) pediu exoneração do cargo de presidente da Fundação Municipal da Infância e Juventude (FMIJ) nesta segunda-feira (25) por se opor a medidas de austeridade do Governo e retornou à Câmara a tempo de participar da sessão.
Os nove votaram majoritariamente contra as medidas que atingem os servidores público, o licenciamento ambiental, e que permitem a regulamentação do transporte por aplicativo, a arrecadação de imóveis urbanos abandonados pelo Município, o aumento dos valores das multas do Código de Obras do Município, que o Fundo de Desenvolvimento de Campos (Fundecam) receba de devedores em bens e serviços.
Se a pressão do Siprosep e do Sindicato dos Médicos de Campos (Simec) conseguiu desidratar o pacote de medidas que atingiria o funcionalismo público, o posicionamento de entidades do setor produtivo contra o aumento de impostos acabou tirando da pauta décimo terceiro projeto que os vereadores governistas planejavam votar e que revisa o Código Tributário.
O projeto sofreu resistência dos vereadores Bruno Vianna (PSL), Fred Machado (Cidadania) e Raphael Thuin (PTB), que ajudaram o governo a aprovar as demais medidas do pacote, mas pode voltar ao plenário ainda essa semana.
Contrariando orientação do diretório municipal do PDT, os três vereadores da legenda votaram junto ao Governo Municipal em matérias que penalizem servidores públicos e aumentem tributos. Leon Gomes (PDT), Luciano Rio Lu (PDT) e Marquinho do Transporte (PDT) sofrerão processos administrativos e poderão ser expulsos do partido.
O vereador Marcione da Farmácia (DEM) não compareceu à sessão e justificou sua ausência à Câmara. Como presidente da Casa de Leis, o vereador Fábio Ribeiro (PSD) só votaria em caso de empate, o que não aconteceu.
Medidas aprovadas
Os 12 projetos de lei aprovados pela Câmara estabelecem o seguinte:
