O Tribunal de Contas do Estado (TCE) sugeriu, nesta quarta-feira (20), a reprovação das contas do ex-prefeito Rafael Diniz, referentes ao ano de 2020. Além disso, no mesmo dia, o órgão emitiu parecer favorável às contas de gestão Rosinha Garotinho, do ano de 2016.
Em relação às contas de Diniz, a relatora conselheira Andrea Siqueira Martins emitiu parecer prévio contrário à aprovação e apontou algumas irregularidades, como a constatação de contrariedades quanto a créditos adicionais com base em excesso de arrecadação; déficits financeiros ao longo da gestão, indicando a não adoção de ações planejadas com intuito de alcançar o equilíbrio financeiro necessário; superávit financeiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), no ano de 2020, é superior ao registrado pelo Município, demonstrando saída de recursos sem a devida comprovação; o Poder Executivo não aplicou nenhuma parcela dos recursos dos royalties previstos na Lei Federal.
Segundo o ex-prefeito, há disparidades no que foi alegado. “As deliberações do Tribunal levam em consideração informações equivocadas repassadas pela gestão do atual prefeito Wladimir Garotinho. Foi requerida a dilação de prazo para apresentação da defesa, o que não foi analisado pelo Tribunal”, disse.
Além disso, Rafael Diniz alega que houve cerceamento de defesa e informa que os recursos cabíveis serão apresentados. “Importante esclarecer que o voto do TCE reconhece o avanço da gestão fiscal do Município e a situação gravíssima encontrada no início do governo (de Rafael Diniz). Não houve imputação de ato de improbidade administrativa ou de dano ao erário. O parecer prévio contrário à aprovação das contas, ainda que acatado pela Câmara Municipal, não impõe automaticamente inelegibilidade, pois outros requisitos precisam estar caracterizados”, explica.
Já no processo de Rosinha, em reanálise, o TCE emitiu parecer prévio pela aprovação das contas de gestão, que têm como objeto a atuação de ordenadores de despesa e tesoureiros — no caso, a própria ex-prefeita.
Trata-se de um processo diferente daquele analisou as contas de governo de 2016, que tiveram parecer pela reprovação emitido em 2018 pela corte de Contas e está no centro de uma polêmica reanálise na Câmara Municipal de Campos.
Em seu voto, a relatora conselheira Marianna N. Willeman se posicionou de forma favorável à aprovação das contas de gestão, fazendo três ressalvas e uma determinação com o objetivo de corrigir “existência de falhas formais que não comprometem a exatidão das contas”.
O voto foi comunicado ao presidente da Câmara, vereador Fábio Ribeiro (PSD).
Rosinha teve contas de governo reprovadas
As contas de governo de 2016 de Rosinha receberam parecer do TCE pela reprovação, dois anos depois, e foram rejeitadas pela Câmara Municipal de Campos em sessão realizada em 18 de julho de 2018.
Na época, a conselheira substituta-relatora Andrea Siqueira Martins apontou ilegalidade no gasto do recurso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), caracterizado pelo desvio de finalidade na utilização dos recursos. Também mostrou ausência de comprovação de saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 2.374.020,12.
Contudo, a ex-prefeita alegou cerceamento de seu direito de defesa. O plenário da Câmara acatou o argumento de Rosinha e aprovou, em 25 de fevereiro deste ano, a anulação da rejeição das contas de governo pela Casa.
A comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis emitiu, então, um novo parecer, agora pela aprovação do relatório financeiro, que deverá ser novamente apreciado pelos vereadores em data a ser definida.
*Atualizado na quinta-feira (21), às 10h43.
