A comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Campos emitiu, nesta quinta-feira (20), parecer pela aprovação das contas de 2016 da ex-prefeita Rosinha Garotinho (PROS). Aprovado por dois votos a um, o texto desconsidera recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela reprovação e representa mais um passo em direção à mudança de posicionamento anterior da Casa de Leis, que havia decidido, em 2018, rejeitar o relatório financeiro.
Presidente da comissão e relator do caso, o vereador pastor Marcos Elias (PSC) elaborou o novo parecer, que recebeu voto favorável de Helinho Nahim (PTC). O vice-presidente do colegiado, Maicon Cruz (PSC), votou contra.
O novo parecer deve ser submetido ao plenário dentro das próximas duas semanas. Caso receba votos favoráveis de 17 dos 25 vereadores, sepulta definitivamente a reprovação das contas do último ano do segundo mandato da ex-prefeita.
A articulação pela aprovação do novo parecer é capitaneada pelo presidente da Câmara, Fábio Ribeiro (PSD), que chegou ao comando da Casa com apoio do atual prefeito, Wladimir Garotinho (PSD), filho de Rosinha.
Rejeição das contas e recomendação do TCE
As contas de 2016 da ex-prefeita foram reprovadas dois mais tarde pela Câmara, após a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa emitir parecer pelo acolhimento da recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que se manifestou pela rejeição do relatório financeiro apresentado por Rosinha.
De acordo com a Corte, foi constatada uma série de irregularidades nas contas, incluindo abertura de créditos adicionais sem cobertura suficiente, o que gerou déficit de R$ 94.913,97; despesas no total de R$ 210.560.314,88 sem a devida cobertura orçamentária; além de déficit de R$ 220.298.800,35 no mandato encerrado em 2016.
O Decreto Legislativo 1.111 foi aprovado por 15 votos a nove em sessão extraordinária da Casa de Leis acontecida no dia 18 de julho de 2018. Como resultado, Rosinha ficou inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa.
Pedido de Rosinha
A revisão das contas foi requerida por Rosinha, que alegou “vícios insanáveis” na reprovação das contas de 2016. Com nova composição e uma forte base governista, a Câmara acatou o pedido e aprovou, em regime de urgência, com 18 votos favoráveis, no dia 24 de fevereiro deste ano, decreto legislativo que anulou a rejeição do relatório financeiro.
O decreto foi justificado “em razão de violação do devido processo legal, ausência de contraditório e ampla defesa, bem como por vícios de natureza formal e material no processo legislativo”.
Porém, mesmo, que o novo parecer emitido pela comissão Finanças e Orçamento da Câmara receba votos suficientes para ser aprovado, a ex-prefeita Rosinha ainda fica inelegível até 2024 em decorrência de outras condenações, como a proveniente da Operação Chequinho.
