A Câmara Municipal de Campos aprovou, nesta quarta-feira (24), em regime de urgência, projeto de decreto legislativo que anula decisão anterior da própria Casa de Leis, que rejeitou as contas de 2016 da ex-prefeita Rosinha Garotinho (PROS). O texto teve 18 votos favoráveis e um contrário. Houve três abstenções e duas ausências.
______________________________
LEIA TAMBÉM: Caso Rosinha: Procurador diz na ação o que não disse em parecer
______________________________
A revisão das contas foi requerida por Rosinha, que alegou “vícios insanáveis” na reprovação do relatório financeiro do último ano de seu segundo mandato. Conforme antecipado pelo Blog do Cláudio Andrade, a votação foi capitaneada pelo presidente da Câmara, Fábio Ribeiro (PSD), que chegou ao comando da Casa com apoio do atual prefeito, Wladimir Garotinho (PSD), filho da ex-prefeita.
O projeto de decreto legislativo foi justificado “em razão de violação do devido processo legal, ausência de contraditório e ampla defesa, bem como por vícios de natureza formal e material no processo legislativo”.
A justificativa é assinada pela Mesa Diretora da Câmara, que é composta, além de Fábio Ribeiro, pelo 1º vice-presidente Juninho Virgílio (Pros), o 2º vice-presidente Maicon Cruz (PSC), o 1º secretário Leon Gomes (PDT) e o 2º secretário Dandinho de Rio Preto (PSD).
Rejeição das contas e recomendação do TCE
As contas de 2016 da ex-prefeita foram reprovadas dois mais tarde pela Câmara, após a Comissão de Finanças e Orçamento da Casa emitir parecer pelo acolhimento da recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que se manifestou pela rejeição do relatório financeiro apresentado por Rosinha.
De acordo com a Corte, foi constatada uma série de irregularidades nas contas, incluindo abertura de créditos adicionais sem cobertura suficiente, o que gerou déficit de R$ 94.913,97; despesas no total de R$ 210.560.314,88 sem a devida cobertura orçamentária; além de déficit de R$ 220.298.800,35 no mandato encerrado em 2016.
Anulado nesta quarta-feira pela Casa, o Decreto Legislativo 1.111 foi aprovado por 15 votos a nove em sessão extraordinária acontecida no dia 18 de julho de 2018. Como resultado, Rosinha ficou inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa.
Na época, o vereador Fred Machado (CDN) atuou como relator da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa e foi o primeiro a votar. “Em 2016, o município realizou despesas no total de R$ 210 milhões sem a devida cobertura orçamentária, sendo cerca de R$188 milhões não empenhados e R$22 milhões que tiveram seus empenhos anulados, de forma que não foram contabilizados, bem como cancelou, sem justificativa nesse processo, restos a pagar e despesas liquidadas no valor de 11 milhões. Essas condutas contrariam as normas gerais da contabilidade pública, a transparência da execução orçamentária e financeira e ainda os princípios constitucionais da transparência, impessoalidade e moralidade administrativa”, afirmou, na ocasião.
Votação do novo decreto
Na sessão desta quarta-feira, Fred Machado se absteve, assim como Helinho Nahim (PTC) e Rogério Matoso (DEM). De oposição, o vereador Marquinhos Bacellar (SD) foi o único a votar contra.
Abdu Neme (Avante), Álvaro Oliveira (PSD), Anderson de Matos (Republicanos), Beto Abençoado (SD), Bruno Pezão (PL), Bruno Vianna (PSL), Dandinho de Rio Preto, Jô de Ururaí (Podemos), Juninho Virgílio, Kassiano Tavares (PSD), Leon Gomes, Luciano Rio Lu (PDT), Marcione da Farmácia (DEM), Marquinho do Transporte (PDT), Nildo Cardoso (PSL), Pastor Marcos Elias (PSC), Silvinho Martins (MDB) e Thiago Rangel (Pros) votaram pela anulação da reprovação.
Rafael Thuin (PTB) e Maicon Cruz não participaram da sessão e justificaram suas ausências à Casa.
Relatório financeiro passará por nova avaliação
Segundo Fábio Ribeiro, a decisão do plenário aconteceu após o novo decreto ser “amplamente debatido” e concede à ex-prefeita Rosinha Garotinho direito a “ampla defesa”.
Ainda de acordo com o presidente, a Casa de Leis vai “analisar novamente o relatório do TCE”.
