Conforme matéria divulgada pelo Jornal Terceira Via na manhã desta quarta-feira (29), 10 vereadores de Campos compareceram ao Ministério Público e à Defensoria Pública, durante a tarde, onde protocolaram pedido de Ação Civil Pública contra a cobrança retroativa do IPTU pela Prefeitura.
O pedido foi entregue à 3° Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e ao 1° Núcleo Regional de Tutela Coletiva da Defensoria Pública. Dentre os principais pontos questionados pelo grupo estão possíveis irregularidades no uso de georeferenciamento para determinar atualização de áreas construídas e a forma como os contribuintes foram notificados da cobrança, via Diário Oficial.
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De acordo com Anderson de Matos (REP), o objetivo dos vereadores que os órgãos apurem as denúncias.
“O Município está passando por uma cobrança retroativa dos últimos 5 anos. Já tivemos uma empresa que conseguiu uma liminar para que não houvesse a cobrança. O que nós pretendemos, com o Ministério Público fazendo a apuração e encontrando irregularidades, é que essa liminar possa se estender para todos os munícipes”, diz.
Anderson afirma que foi procurado por moradores que questionaram os resultados do levantamento feito pela Prefeitura, baseado em imagens de satélite.
“Várias pessoas nos procuraram no gabinete, comprovando diversas irregularidades. É o que nós estamos trazendo hoje para o Ministério Público”, expõe Anderson de Matos.
Os vereadores questionam, também, a forma como a população foi notificada sobre a cobrança.
“Só a forma que foi cobrada já foi é irregular. Via diário oficial. Você não pode dar 248 mil autos de infração via diário oficial”, disse Raphael Thuin (PTB).
Segundo Marquinho Barcellar (SD), o problema não é a cobrança, mas a existência de possível irregulares.
“São várias coisas dentro desse processo que a gente imagina e desconfia que tenha irregularidades, que tenha que ser refeito, talvez. Então, acho que tem que avaliar com calma, mais um prazo, um novo estudo, para, aí sim, trazer à população a cobrança devida”, fala.
“Não acredito que o momento para se fazer esse tipo de cobrança seja agora. Estamos saindo de uma quantidade imensa de lockdowns, em que a economia foi gravemente atingida, o Município, abalado. O pais inteiro atingido. E justamente agora, quando vai se completando a vacinação, uma retomada de economia, vem uma cobrança como essa de IPTU. Não acho que seja momento para se fazer isso”, acrescentou Anderson de Matos.
Os vereadores contam que têm expectativas positivas em relação ao documento, que foi assinado, ainda, pelos vereadores Abdu Neme (Avante), Bruno Vianna (PSL), Fred Machado (CDN), Helinho Nahim (PTC), Igor Pereira (SD), Nildo Cardoso (PSL) e Rogério Matoso (DEM).
