Entidades representativas de classe de Campos estão se mobilizando contra o prazo estabelecido pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes para o pagamento do IPTU retroativo. De acordo com o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), José Francisco Rodrigues, haverá uma reunião com a Prefeitura na próxima segunda-feira (4), na qual será entregue um documento assinado por todas as entidades, contendo sugestões para amenizar a cobrança.
A notificação do IPTU retroativo será para a regularização dos pagamentos atrasados da taxa, no período entre 2017 e 2020. Em levantamento realizado pela Secretária de Fazenda, foram encontradas irregularidades entre os dados do imóvel e os cadastros junto à repartição fiscal, em aproximadamente 45 mil imóveis.
Segundo a Prefeitura, em alguns locais, inclusive, contava nos cadastros que era um terreno, mas já havia imóvel construído. Os proprietários estão sendo notificados pelo lançamento complementar do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU), com prazo final até o dia 08/10/2021 para a adesão dos contribuintes. (Veja aqui)
José Francisco questiona o prazo estabelecido, dizendo ser muito curto para que os contribuintes possam recorrer e questionar se houve erro na cobrança.
“Nós estamos com um documento em andamento, abordando essa questão do IPTU retroativo, com a assinatura de todas as entidades. Daremos sugestões à Prefeitura, para amenizar a cobrança do IPTU. A população está em situação difícil. Nem metade deve ter tido tempo de correr atrás de seus direitos, de recorrer à Secretária da Fazenda e regularizar, saber se houve erro no georeferenciamento, pois existem erros. O Município tem direito em cobrar, mas o prazo é curto”, disse.
A primeira reunião entre as entidades aconteceu nesta quarta-feira (22), com a participação do Sindicato do Comércio Varejista de Campos (Sindivarejo), da Associação de Comerciantes e Amigos da Rua João Pessoa e Adjacências (Carjopa); da Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic), da CDL, do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – 1ª Região/RJ (Creci-RJ), do Sindicato da Indústria de Cerâmica para Construção de Campos (SICCC); e da Rede de Construtoras de Campos dos Goytacazes (Redecon).
De acordo com o diretor da Carjopa, Marcus Fadul, durante a primeira reunião, foi debatida a possibilidade de sugerir à Prefeitura que retirasse as multas e juros, cobrando apenas o ano corrente e, a partir de então, realizar atualizações e notificar os inadimplentes.
“A população está vivendo uma fase difícil e agora essa cobrança e com prazo muito curto. Não estamos contra a cobrança, mas contra o prazo estipulado, principalmente por ser de 5 anos.”, disse Fadul.
A cobrança do IPTU retroativo vem gerando polêmica no município. A Justiça já concedeu a primeira liminar suspendendo a exigibilidade das cobranças, em ação judicial de uma holding patrimonial campista defendida pelo advogado tributarista Carlos Alexandre de Azevedo Campos.
Foi argumentada a nulidade dos autos de infração por diversos motivos, principalmente por violação do devido processo legal, haja vista a nulidade das intimações e da ausência da fundamentação dos autos de infração. Também foi alegado o risco de prejuízo para o contribuinte, uma vez que, não suspensa a exigibilidade poderia vir a se tornar cobrança judicial e execução fiscal. O juiz acatou os argumentos suspendendo as cobranças. (Veja aqui)
