Vereadores contrários ao pacote de austeridade de submetido à Câmara Municipal pelo prefeito de Campos Wladimir Garotinho (PSD) vão tentar anular na Justiça a sessão do último dia 25, em que foram aprovados em regime de urgência e turno único 12 projetos de lei.
A informação foi dada por Nildo Cardoso (PSL), que integra o grupo de vereadores que votaram contra as medidas e participa, na manhã desta segunda-feira (31), da gravação do programa Especial Terceira Via.
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De acordo com Nildo, a sessão aconteceu de forma “atropelada” e não houve tempo para que a Casa apreciasse devidamente as medidas, especialmente a de número nº 0097/2021. Décimo terceiro projeto colocado em votação naquela noite, o texto propõem alterações no Código Tributário do Município, mas acabou retirado de pauta devido à pressão de vereadores da oposição e dissidentes da base aliada.
“Para que uma sessão sem parecer? Porquê uma matéria que nós recebemos em nosso e-mail às 14h, para imprimir, ler e apresentar emendas até 15h30, para colocar em pauta 17h e ficar até 3h do dia seguinte discutindo?”, questiona, completando: “vamos entrar na Justiça”.
Devido à extensão das alterações que propõem, Nildo qualifica o projeto de lei nº 0097/2021 como uma “reforma tributária”. O texto deve ser discutido com a especialistas e a sociedade civil organizada antes de voltar à Câmara para votação.
“O projeto orçamentário começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2022. Então, não há necessidade de urgência. Não entendi porque apresentar tantos projetos, que tiram, inclusive, direitos dos servidores, e mais essa questão da reforma tributária, que é uma coisa que só vai ter efeito no ano que vem”, encerra o vereador.
Caso os vereadores obtenham na Justiça a anulação da sessão, os outros 12 projetos de lei aprovados na sessão do dia 25 precisarão voltar à apreciação do plenário.
Ilegalidades
Consultados, os vereadores Marquinho Bacellar (SD) e Rogério Matoso (DEM) confirmaram a intenção de levar o caso à Justiça. A ação deve argumentar em torno de uma série de ilegalidades que, segundo membros do grupo contrário ao pacote, teriam sido cometidas durante a votação do último dia 25.
“Houve irregularidades que ferem o Regimento Interno da Câmara, então, vamos tentar impugnar a sessão”, disse Bacellar.
Matoso, que já havia adiantado no Plenário a possibilidade de judicialização do pacote de austeridade, reforçou que os projetos de lei não passaram pelas comissões correspondentes na Casa, o que viola o trâmite estabelecido no Regimento.
“Não houve reunião das Comissões. Chegamos a sugerir parar a sessão para que as comissões técnicas dessem seus pareceres, mas não aconteceu”, lembrou Matoso.
Ele afirmou, ainda, que os vereadores que se posicionaram a favor do pacote de austeridade receberam os projetos antes daqueles que declararam voto contrário e chegaram a apresentar uma emenda substitutiva ao projeto de lei nº 0097/2021.
O que diz o Regimento?
O Regimento Interno da Câmara prevê prazo de três dias para que as comissões emitam parecer sobre os projetos com pedido de urgência do prefeito. Adicionalmente, estabelece prazo de até 30 dias para votação destas matérias, antes que elas sejam incluídas na Ordem do Dia e tranquem a pauta até serem votadas.
Durante a sessão do dia 25, o presidente da Casa de Leis, vereador Fábio Ribeiro (PSD), chegou a se desculpar pela forma como os projetos tramitaram, mas afirmou ter sido “necessário”.
“Institucionalmente, queria pedir perdão a vocês, vereadores, pelo trâmite que estamos fazendo nada data de hoje. Porém, teve vários posicionamentos de vereadores contrários a projetos que seriam indicados pelo Governo. Então, na data de hoje, encerra, pelo menos enquanto eu estiver aqui na presidência, esse tipo de coisa. Nós temos que ter tempo para discussão. Vereador Fred, vossa excelência foi presidente dessa Casa. Sou um democrata, bastante militante na democracia. Peço desculpa a vossa excelência por esse trâmite de hoje, mas foi necessário”, afirmou.
