O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) notificou a Prefeitura de Campos por ter extrapolado o limite de gastos com folha de pagamento do funcionalismo público. Este é mais um desafio que o prefeito Wladimir Garotinho terá de enfrentar nos próximos dias, com urgência, já que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em suas redes sociais, no que chamou de “verdade direta”, o prefeito chegou a falar em demissão de servidores.
Segundo o prefeito, o problema maior está na Fundação Municipal de Saúde. Dos órgãos ligados à Fundação vêm as medidas de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus.
“Verdade direta 01: O Tribunal de Contas notificou o município por ter extrapolado o limite de despesa com pessoal, especialmente, na Fundação Municipal de Saúde. Algo terá que ser feito, pois sabe o que acontece agora? Demissão de servidor”, afirmou Wladimir na manhã deste sábado em suas redes sociais.
Pouco tempo após a primeira postagem, mediante a repercussão da fala sobre demissão de servidores, Wladimir voltou às redes sociais e fez nova postagem: “Verdade direta 01 (continuação): Não foi afirmação, foi informação. Se algo não for feito, o que pode acontecer pela lei é demissão do servidor. Audiência está agendada com o sindicato para próxima terça em busca de caminhos possíveis e soluções práticas”
A LRF fixa limites para o endividamento de União, estados e municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a indicarem a fonte de receita para cada despesa permanente que propuserem. No que diz respeito ao limite de gasto com pessoal nos municípios, o percentual é de 60%, sendo 54% do Poder Executivo e 6% do Legislativo.
O Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes (Siprosep) informou que o prefeito convidou o sindicato para uma reunião, para apresentar o projeto de medidas de austeridade e assim que o sindicato tiver acesso ao conteúdo, irá informar aos servidores. O pacote vem sendo discutido pelo Poder Executivo e deve ser enviado à Câmara de Vereadores para aprovação nos próximos dias. Siprosep e Sindicato dos Médicos já se manifestaram contrários ao pacote de medidas.
Confira na íntegra a nota da Prefeitura de Campos sobre o assunto:
Em 2017, o Tribunal de Contas do Estado expediu determinação informando que, a partir do exercício de 2021, a Prefeitura de Campos não poderia utilizar qualquer parcela dos royalties para o pagamento dos servidores.
Apesar do alerta, a gestão do ex-prefeito Rafael Diniz não preparou o Município para cumprir a decisão do TCE.
O atual governo encontrou um outro cenário grave, pois em 2020, a gestão de Rafael ultrapassou o limite máximo permitido para despesa de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para isso, a prefeitura preparou uma série de medidas, como forma de corrigir distorções e abusos e, a partir daí, poder reequilibrar as finanças.
O município conta com um total de 15.864 servidores ativos.
