O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho, autorizou nesta quinta-feira (7) à Câmara de Vereadores de Campos a dar continuidade ao processo de cassação dos 13 vereadores de oposição ao governo municipal. A medida torna sem efeito a decisão anterior (veja aqui), proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, Glicerio de Angiolis Gaudar, que impedia os processos administrativos instaurados pela Mesa Diretora da Câmara de Campos.
Em sua decisão o magistrado diz que “observa-se a clara desestabilização da harmonia entre poderes pela decisão atacada, na medida em que coloca o Legislativo em situação de inferioridade com relação ao Judiciário. Assim, deve ser suspensa a decisão para que os processos administrativos tenham regular prosseguimento”.
Os processos administrativos suspensos pelo juiz tiveram início após os vereadores de oposição faltarem a seis sessões ordinárias consecutivas, o que contraria o artigo 14 da Lei Orgânica do Município de Campos. A lei diz que é passível de perda de mandato o parlamentar que faltar a cinco sessões consecutivas ou mais sem justificativa plausível.
As faltas ocorreram durante a queda de braços entre situação e oposição, após a suspensão da eleição de Marquinho Bacelar à presidência da Câmara, pelo biênio 2023/2024.
Antes da decisão da 2ª Vara Cível de Campos, o Ministério Público já havia considerado o dispositivo legal inconstitucional. No entendimento do MP, não é de competência do Município legislar sobre o assunto.
Procurado pelo Jornal Terceira Via, Maquinho Bacelar (SD), líder da oposição, disse: “Nosso bloco segue cada vez mais unido e tranquilo, já que a maioria na Câmara é contra esse golpe covarde e absurdo. Esse processo proposto pelos capachos do prefeito Wladimir é a demonstração de que eles fazem tudo pelo poder e não aceitam perder. Mas não adianta manobrar, nem tentar fazer terrorismo. Em breve a Câmara de Campos vai ser livre e trabalhar em sintonia com o que o povo de Campos espera”.
Já a Procuradoria da Câmara informou, por meio de assessoria, que a Casa de Leis ainda não recebeu a decisão oficialmente e, somente após, irá se posicionar a respeito.
