A Procuradoria da Câmara Municipal de Campos informou que deu parecer favorável ao pacote de medidas de austeridades enviadas pelo Poder Executivo para votação em caráter de urgência. A afirmação foi na tarde desta segunda-feira (31), pelo procurador Bruno Gomes, depois do pronunciamento do vereador Nildo Cardoso (PSL), na gravação do programa da 3ª Via TV, Especial Terceira Via (Veja aqui).
Segundo Bruno Gomes, tecnicamente, não houve falhas nos 12 projetos e os documentos também foram analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem que houvesse alteração, mesmo tendo chegado horas antes do início da votação, no dia 25 de maio. “A tramitação dos projetos passam pela Procuradoria Legislativa e, obrigatoriamente pela CCJ, que avalia a legalidade e a constitucionalidade. Os que passaram aqui pela procuradoria e que nós entendemos que tinha que ser enviado para alguma outra comissão, eles foram enviados, como foi com o código tributário. Sugerimos que fosse analisado pela comissão de finanças. Naquele momento, por ser votado em regime de urgência, entendemos que não havia necessidade de passar por outras comissões, até porque estas comissões só tem caráter consultivo e não tem poder de alteração. É importante a gente dizer também que o plenário é soberano e foi ele quem votou a favor de os projetos serem analisados em regime de urgência”, disse.
Ainda segundo Gomes, o projeto de lei que alteraria o código tributário e que foi engavetado pelo legislativo já foi enviado de volta ao Poder Executivo para adequações. “O prefeito Wladimir Garotinho nos enviou um ofício solicitando o projeto para adequações necessárias e já foi enviado. Sobre as leis aprovadas, os documentos já foram entregues também ao Município para veto ou sanção do prefeito”, contou.
Sobre a declaração de Nildo Cardoso, Bruno Gomes informou que ele e sua equipe não foram procurados para discutir o assunto. “Mas qualquer pessoa que se sentir lesada pode acionar a justiça. Não fomos notificados e ficamos sabendo da insatisfação de alguns vereadores pelas redes sociais e estamos aqui para defender a Câmara institucionalmente, caso sejamos acionados pela Justiça. Não temos ligação com política”, finalizou.
