(Foto: Divulgação/Prefeitura de Campos)
O prefeito de Campos, Rafael Diniz (CDN), entregou, nesta quarta-feira (9), ao presidente da Câmara Municipal, vereador Fred Machado (CDN), documentos da transição de governo. De acordo com a Prefeitura a decisão se deve ao fato de a “Justiça Eleitoral não ter reconhecido, até a presente data, quem seria o prefeito eleito”.
Candidato mais votado na eleição de novembro, Wladimir Garotinho (PSD) enfrenta na Justiça Eleitoral um pedido de impugnação do registro de candidatura de seu vice, o empresário Frederico Paes, que fez com os votos obtidos pela chapa fossem contabilizados como anulados sub judice. O julgamento final pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acontece nesta quinta-feira, a partir das 10h.
“A gente ainda aguarda a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, mas, enquanto isso, desde o dia 16 de novembro, nossa equipe vem trabalhando exaustivamente para reunir todos os documentos da transição. Os documentos estão com o presidente da Câmara e serão disponibilizados em nosso Portal. Isso demonstra nosso compromisso com a transparência de nossos dados e com a transição para garantir a continuidade dos serviços em prol da população”, explicou Rafael Diniz, em nota.
Constam do relatório informações compiladas pelas pastas, contendo, por exemplo, informações atualizadas sobre dívidas do Município, por credor, prestações de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como de recebimento de subvenções ou auxílios.
Outra informação disponibilizada é sobre a situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos. No documento há, ainda, o estado dos contratos de obras e serviços e a situação dos servidores do Município, como seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercício.
Segundo a Prefeitura, a decisão de entregar a documentação à Câmara “cumpre os princípios norteadores da Administração Pública, tendo em vista que cabe ao Legislativo a missão constitucional, dentre outras, de fiscalizar o Poder Executivo”.
