O prefeito de Campos, Rafael Diniz (PPS), sancionou a polêmica Lei nº 8.816, que estabelece uma nova fonte de financiamento para subsidiar distribuição de cestas básicas para famílias de baixa renda, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). O texto foi publicado na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial e já está em vigor.
De autoria da presidente da Câmara de Vereadores, Marcão Gomes (REDE), a lei cria permite que empresas vencedoras de licitações doem ao FMAS montante equivalente a 1% do valor líquido do contrato firmado com o Município. A opção pela doação será critério de desempate em licitações e o dinheiro será obrigatoriamente destinado à compra de cestas básicas para famílias em situação de pobreza.
Quem é contra, porém, afirma que o texto seria eleitoreiro, estimularia a dependência dos beneficiários e o “toma lá, dá cá” entre o Poder Público e a iniciativa privada. Leia mais sobre as críticas aqui.
Ao Jornal Terceira Via, Marcão se defendeu e negou que a Lei seja assistencialista ou represente retrocesso. Marcão afirmou que a doação é completamente voluntária que não há possibilidade de fraudes em licitações em virtude do projeto e que “não há qualquer relação com eleição”.
