O Ministério Público do Rio de Janeiro protocolou manifestação favorável em Mandado de Segurança protocolado por parte dos vereadores de Campos contra o presidente da Câmara de Vereadores de Campos Marquinho Bacelar (Solidariedade) por não colocar a Lei Orçamentário Anual (LOA 2024) em votação. A manifestação segue agora para a decisão do juiz da 3º Vara Civil de Campos dos Goytacazes.
A promotora de justiça Patrícia Monteiro Alves Moreira Baranda afirmou que comportamento do vereador Marquinho Bacellar configura abuso de poder.
“É indubitável o caráter político dos atos parlamentares, todavia, sempre que as Casas Legislativas ultrapassem os limites constitucionais ou exerçam suas funções institucionais com ofensa a direitos públicos subjetivos, recusando-se a colocar em votação projeto de lei urgente no prazo legal, justificado está o exercício pelo Poder Judiciário do sinalizado abuso legislativo, sem que se possa dizer em interferência na atribuição orgânica de outro Poder”, afirmou em manifestação.
A promotora disse ainda que o procedimento especial para discussão e votação da LOA estipulado pelo Regimento Interno da Câmara de Campos foi totalmente descumprido. A ação, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, foi impetrada por 15 vereadores contra o presidente da Casa Legislativa.
A LOA é lei que define como o dinheiro público do município será distribuído ao longo do ano para atender às necessidades da população. Ela prevê, por exemplo, qual o valor e como ele será investido em saúde, educação, obras, pagamento de servidores, repasse a instituições filantrópicas, dentre outros serviços
O J3News entrou em contato com a assessoria do presidente da Câmara e aguarda um posicionamento.
Câmara realiza sessão ordinária em clima quente e menções à LOA
A reunião ordinária da Câmara de Campos desta quarta-feira (17) começou em tom ameno, mas logo o clima esquentou, e o debate sobre a LOA dominou os assuntos do dia. Ambos os lados se acusaram de argumentar com mentiras e colocaram na Justiça a esperança de terem suas demandas atendidas (leia aqui).
Durante a sessão, sobraram ofensas entre os vereadores que usaram a tribuna (veja a sessão aqui). “O que foi falado aqui não tem nada a ver com a LOA. São ofensas gratuitas de um lado e de outro. Eu acho que para a gente, isso aqui não traz nada para a Campos”, afirmou o vereador Fred Machado (Cidadania), após mencionar que vários vereadores já haviam deixado o local.
Prefeitura pede antecipação de reunião sobre LOA no MP para esta quarta; Câmara nega
A prefeitura de Campos protocolou um ofício, na tarde desta quarta-feira (17), requerendo a antecipação da reunião que está marcada para esta quinta-feira (18) na sede do Ministério Público com representantes da Câmara de Vereadores de Campos sobre a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município. Segundo o documento, a programação do fim de semana poderá ser cancelada (leia mais).
Em nota, o presidente da Câmara, Marquinho Bacellar (Solidariedade), afirmou que pedido de antecipação já havia sido realizado, mas foi informada a impossibilidade de realização devido à audiência pública já prevista.
O Ministério Público vem mediando o conflito entre a gestão municipal e a Casa Legislativa. Na última semana, a instituição deu um ultimato à Câmara de Campos para votação da LOA.
Vereadores de oposição marcam audiências públicas para discutir LOA 2024 até primeira semana de fevereiro
A Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes promoveu, nesta quarta-feira (17), uma audiência pública para discutir os problemas do orçamento pertinentes à Lei de Orçamento Anual (LOA) 2024. Durante a sessão, foram apresentadas inúmeras questões referentes às obras no município, transporte público, PreviCampos, questões trabalhistas relacionadas aos servidores municipais, orçamentos da Câmara, entre outras. Todas as demandas apresentadas serão avaliadas para inclusão de emendas na LOA. Esta é a segunda audiência pública das cinco que estão previstas para acontecer até a primeira semana de fevereiro (leia mais), o que indica que grupo não pretende colocar lei em votação imediatamente.
Apenas os vereadores de oposição estiveram presentes, como o presidente da Câmara, Marquinho Bacellar (Solidariedade), Helinho Nahim (Partido Agir), Rogério Matoso (União Brasil), Maicon Cruz (sem partido), Fred Machado (Cidadania), Dandinho de Rio Preto (PSD), Bruno Viana (PSD) e Raphael Thuin (PTB), que participou de forma online. Também estiveram presentes lideranças da sociedade civil organizada, como o Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos (Siprosep), Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe), representantes dos estudantes, dos enfermeiros, de partidos políticos e de instituições de ensino.
