O presidente da Câmara Municipal, Marquinho Bacellar (SD), disse durante uma coletiva de imprensa na Casa de Leis, nesta terça-feira (16), que apresentou ao Ministério Público (MP), uma solução emergencial para a situação financeira de Campos, diante da não votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta consiste na utilização do orçamento além do duodécimo.
“Levamos hoje na reunião com o MP, a ideia de que o prefeito faça uma alteração no artigo 60 da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que lhe permita gastar além do duodécimo – que é em torno de R$220 milhões-, tudo que julgar e comprovar ser essencial para o andamento do município. Entregamos a proposta já com o texto pronto, vai ser enviado ao prefeito e se ele encaminhar novamente à Câmara até amanhã, o Projeto de Lei pode ser votado amanhã mesmo. E acredito que será aprovado por unanimidade. Aí, pode ser sancionado pelo prefeito”, disse Marquinho.
Marquinho Bacellar afirmou ainda que com a alteração, o prefeito Wladimir Garotinho poderá gastar não só o duodécimo, como orçamento além, para que seja dado continuidade a projetos e serviços em todos os âmbitos na cidade, como na área de saúde, pagamento de servidores públicos, assistência social e entretenimento. No último fim de semana, por exemplo, a programação da praia do Farol de São Tomé foi suspensa. Cirurgias eletivas já haviam sido suspensas na semana passada.
Helinho aponta erro na LDO
“Esse documento feito pela Câmara e entregue ao MP é para corrigir um erro do executivo. Porque o texto da LDO não foi feito pela Câmara, foi feito pelo prefeito. Nós não estamos autorizando o prefeito a usar o duodécimo, ele já está autorizado a isso. A proposta que levamos ao MP é para o município trabalhar além do duodécimos em casos específicos”, disse o vereador da bancada de oposição, Helinho Nahim (Agir).
Procurador do município explica:
“Da forma que está hoje, a gente entende que não dá para utilizar o duodécimo, porque o artigo fala em sanção do prefeito. E, ainda que você possa usar o duodécimo, há determinadas despesas que só o município no começo do ano, nos primeiros meses, e o duodécimo não cobre”, pontou o procurador da Prefeitura, Roberto Landes.
Reunião na quinta-feira pode acelerar situação da LOA
Também foi anunciado na coletiva, pelo presidente da Câmara, Marquinho Bacellar, ao lado do vereador Helinho Nahim, que o MP convidou os poderes executivo e legislativo para uma reunião na próxima quinta-feira (18), às 10h30, na sede do órgão.
“Chegando a um entendimento que seja benéfico para a população, será um diálogo que poderá acelerar a programação das audiências públicas e até mesmo a votação da LOA”, disse Marquinho.
Programação atual de audiências que vão debater a LOA
A Câmara Municipal de Campos vai realizar audiência pública na quarta-feira (17), às 9h, para discutir o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024. Até o mês de fevereiro, estão programadas cinco audiências públicas para debater diferentes pontos da LOA. No dia 8 de janeiro, a Secretaria Municipal de Transparência e Controle da Prefeitura de Campos protocolou ofício na Câmara informando que, se a LOA não fosse aprovada e sancionada em 10 dias (18 de janeiro), a administração municipal irá paralisar por completo já a partir deste mês.
