Equipes da Polícia Federal se mobilizaram na manhã desta terça-feira (28) para cumprimentos de determinações judiciais envolvendo a PreviCampos, dentro da operação Rebote. Uma viatura foi à casa da ex-prefeita Rosinha Garotinho, no bairro da Lapa, em Campos dos Goytacazes, além de outros endereços pela cidade. Trata-se de investigação de supostas irregularidades no sistema previdenciário municipal. Segundo informações divulgadas pelo delegado da Polícia Federal, Wesley Amato, foram cumpridos 18 mandatos de busca e apreensão. Com relação às investigações sobre os crimes de gestão fraudulenta, peculato e associação criminosa. Ainda de acordo com a PF, os crimes, teriam ocorrido especificamente no segundo semestre de 2016. O delegado destacou que foi solicitado via sistema Renajud o bloqueio de bens e veículos dos investigados no valor de 383 milhões de reais.
Durante a investigação, foi identificado um déficit inicial de aproximadamente R$ 383 milhões. A Polícia Federal aponta que esse foi o motivo que levou às buscas nas residências dos agentes públicos, membros da diretoria da PreviCampos, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e também na empresa de consultoria sediada em Santos, São Paulo. Essa empresa, ao que tudo indica, era responsável pela indicação dos fundos, intermediando entre os proprietários desses fundos, considerados problemáticos, e a PreviCampos. Os mandados de busca e apreensão são 12 em Campos, dois no Rio de Janeiro, um em São Paulo, e três na cidade de Santos, litoral paulista.
Segundo informações da polícia, foi notado que houve uma alteração abrupta na estratégia de investimento do fundo. Inicialmente, os investimentos eram feitos em fundos seguros com o Banco do Brasil e a Caixa, mas houve uma mudança para fundos de baixa liquidez, pouco reconhecidos pelo mercado e incompatíveis com a política de investimento da PreviCampos.
Alvos da Operação Rebote em Campos
1- Edmir Delfino
2- Marco Antônio Rodrigues
3- Camilla Delfino
4- Francine Abreu
5- Rosinha Garotinho
6- Alex Sandro Fernandes
7- Jorge Willian Cabral
8- Marcelo Freitas
9- Mário dos Gomes
10- Nelson Afonso de Souza
11- Robson Oliveira
12- Rômulo Rangel
13- Sérgio de Azevedo
14- Wilson Thadeu Rangel
15- Manoel Luiz Junior
16- Empresas Crédito e Mercado Gestão de Valores Mobiliários Ltda
Nove irregularidades entre 2015 E 2019
Em 2021, o Tribunal de Contas Estadual apontou nove irregularidades cometidas no período de 2015 a 2019. Neste período, o município foi governado pelos prefeitos Rosinha e Rafael Diniz.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) divulgou em seu site, no dia 19 de fevereiro de 2021, a decisão em sessão plenária telepresencial realizada em 18 de fevereiro daquele ano, para a emissão de notificação à ex-prefeita de Campos dos Goytacazes, Rosângela Barros Assed Matheus de Oliveira (Rosinha Garotinho) e outras nove pessoas por irregularidades encontradas na gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Campos dos Goytacazes (PreviCampos). Ao todo, Auditoria Governamental do TCE-RJ apontou nove irregularidades cometidas pelo instituto entre os anos de 2015 e 2019.
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
O J3News reproduz a seguir, texto divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referente às irregularidades apontadas na PreviCampos, com a decisão de notificar as pessoas envolvidas.
“De acordo com a decisão plenária, a ex-prefeita foi notificada por três irregularidades. O relator do processo, conselheiro-presidente da Corte de Contas, Rodrigo M. do Nascimento, elencou a utilização irregular de recursos previdenciários para pagamento de parcela remuneratória a título de benefício previdenciário não previsto no Regime Geral de Previdência Social (RGPS); a utilização de recursos do fundo previdenciário para pagamento de despesas com benefícios de segurados vinculados ao fundo financeiro; e a nomeação de responsáveis pela gestão financeira do PreviCampos destituídos da qualificação exigida para a função, nos termos do art. 2º, § 4º, e do art. 6º, §§ 1º e 5º, da Portaria Ministério da Previdência Social nº 519, e em desrespeito aos princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, motivação, adequação à natureza de suas obrigações e a transparência dos investimentos com recursos previdenciário.
A realização de aplicações financeiras pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) concentradas em fundos de investimentos inabilitados para recebimento de recursos previdenciários, resultando em indícios de gestão temerária, apontada na auditoria, foi tratada no processo nº 204.636-5/20.
André Luiz Gomes de Oliveira, um dos diretores-presidentes do PreviCampos no período auditado, será notificado pela não adoção de providências visando a equacionar o déficit atuarial apresentado na avaliação atuarial de 2018 (ano base 2017), tendo por consequência o agravamento da situação atuarial do regime previdenciário municipal e pela não elaboração do relatório de avaliação atuarial de 2019 (ano base 2018).
Outro diretor-presidente à época, Nelson Afonso de Souza Oliveira, e o diretor administrativo e financeiro, Leandro Martins, vão responder pela utilização irregular de recursos previdenciários decorrente da transferência ao Município de valores pagos a título de auxílio de doença em desacordo com a decisão do Conselho de Administração.
O secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade do município e presidente do Conselho Deliberativo do PreviCampos à época, Jorge Willian Pereira Cabral, e outros cinco membros foram notificados pela irregularidade relativa às aplicações financeiras pelo RPPS, que revelaram indícios de gestão temerária. O Conselho Deliberativo, presidido pelo então secretário, era composto ainda por Marcelo Freitas Neto, Wilson Tadeu Rangel Campinho, Sergio de Azevedo Almeida, Mario dos Santos Gomes e Marise da Silva Soares”.
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