A Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp), entidade representativa dos principais hospitais privados de excelência do país, é uma das instituições que se mobilizam em relação à aprovação do piso salarial para profissionais de enfermagem em todo o país. Em recente nota divulgada à imprensa, instituições que representam o setor de saúde propuseram, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da lei que criou piso salarial mínimo nacional para a enfermagem. Em Campos dos Goytacazes, diretores de hospitais particulares e conveniados ao SUS também aguardam a decisão. Eles temem que os serviços sejam comprometidos, pois há dificuldades em cumprir o pagamento do piso nacional (clique aqui).
Segundo as entidades (Abramed, ABCVAC, ABCDT, Anahp, CNM, CMB, Cnsaúde, e a FBH) ação tornou-se indispensável após frustradas todas as tentativas de obter do Congresso Nacional e da Presidência da República o cumprimento da promessa feita para que, paralelamente à criação de uma despesa anual de R$ 16 bilhões, houvesse a indicação de fontes que pudessem compensar os efeitos da lei.
Para o especialista em finanças e presidente do Instituto Mises Brasil, Hélio Beltrão, a lei que estabelece um piso salarial nacional para enfermeiros (R$4.750), técnicos de enfermagem (R$3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiros (R$2.375), poderá prejudicar os trabalhadores da saúde e usuários do SUS.
“Os legisladores estão plenamente convencidos de que o piso salarial é benéfico aos atuais e futuros profissionais de saúde e até alteraram a Constituição para conferir segurança jurídica adicional. Nada de brechas para malabarismos hermenêuticos do Supremo. Ocorre que o piso é mais uma medida populista com consequências nefastas: prejudicará tanto os trabalhadores de saúde, quanto os usuários de serviços de saúde e do SUS”, afirma Beltrão em artigo publicado no jornal Folha de São Paulo.
De acordo com a nota à imprensa, “os serviços de saúde reiteram a posição que defendem desde o início deste debate: respeito ao papel da enfermagem, concordância com a necessidade de permanente valorização da categoria e disposição ao diálogo, como ocorre e pode ser testemunhado em cada serviço de saúde do país, mas defendem que o Congresso Nacional e a Presidência da República, apesar de todos os estudos e dados apresentados, ignoraram as pesadas consequências para a população brasileira da lei sancionada”.
Ainda segundo o documento divulgado pelas instituições brasileiras de saúde, “os serviços de saúde vivem no Brasil de duas fontes de financiamento: o Sistema Único de Saúde (SUS) e os valores pagos aos planos de saúde. Nos dois casos, a lei sancionada transferiu a conta para o já fragilizado sistema de saúde do Brasil, e para as pessoas e empresas que pagam planos de saúde. E, pior: exige que, especialmente prestadores menores, como clínicas e pequenos hospitais e Santas Casas — maioria absoluta no país — busquem recursos que não possuem para o pagamento imediato da lei”, destacam.
As entidades aguardam pelo pronunciamento do Poder Judiciário enquanto seguem em tratativas junto ao Poder Executivo e Legislativo “para que cumpra-se o que foi prometido: sejam identificadas e aprovadas as fontes de financiamento para que a lei possa entrar em vigor de maneira sustentável, como todos gostariam”, conclui a nota.
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