O secretário municipal de Transparência e Controle de Campos, Rodrigo Resende, comentou, nesta quinta-feira (21), a iniciativa da bancada de oposição de reduzir, por meio de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023, que tramita na Câmara Municipal, o percentual de remanejamento dos atuais 30% para 5%. Ele chamou de “falácia” a ideia de que ampliar a possibilidade de realocar recursos seja dar um “cheque em branco” à Prefeitura.
“É uma falácia dizer que o poder de alteração orçamentária é um cheque em branco. Essa prerrogativa é uma ferramenta do executivo e até do legislativo com seu orçamento, de ir atendendo e adequando a máquina pública ao longo do tempo”, observa.
O percentual de remanejamento estabelece quanto recurso do Orçamento pode ser destinado de um órgão do Executivo para outro sem que seja necessária uma nova autorização do Legislativo. Isso permite ao Município flexibilizar a gestão orçamentária para se adequar a imprevistos sem que seja necessário comprometer sua atuação.
De acordo com Resende, um baixo percentual de remanejamento pode impedir a Prefeitura de atender a necessidades emergenciais e demandas da própria população.
“A limitação do remanejamento impacta diretamente na capacidade de articular novos recursos, investimentos e limita o Município a qualquer imprevisto. Sem poder remanejar recursos para atender novas demandas, suplementar recursos novos obtidos ou até excessos de arrecadação é tirar do executivo sua atribuição de atender as demandas da população”, avalia.
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O secretário afirma que, sem poder realocar recursos, o Município deixaria, inclusive, de ser capaz de aproveitar “oportunidades” e implementar ações que não estivessem previstas na lei. Estaria “engessado”.
“Por mais que tenhamos um PPA (Plano Plurianual) como norteador e a LDO como guia, no dia a dia aparecem demandas e oportunidades que, com a flexibilidade orçamentária é possível atender. Como exemplo, se neste ano tivéssemos essa regra, não teríamos como fazer as obras do HGG (Hospital Geral de Guarus), adquirir novos equipamentos para HFM (Hospital Ferreira Machado), ter feito as obras de pavimentação dentre outras ações que inicialmente não estavam contempladas no orçamento”, exemplifica.
Por fim, Resende relembra que em todos os últimos anos, o percentual de remanejamento foi maior do que 20%.
“Vale ressaltar que nos últimos anos o menor valor de remanejamento aprovado, pelos nobres Edis foi de 20%, desta forma entendo que bom senso prevalece quando a prioridade é nossa sociedade”, apela.
