As discussões, na Câmara de Vereadores de Campos, em torno do texto do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) contendo as metas e prioridades para o ano de 2023 vêm mantendo em estado de alerta setores da economia local. Não tanto pela projeção de arrecadação, estimada em R$ 2 bilhões pela secretaria municipal de Transparência e Controle, mas pela proposta da bancada de oposição de reduzir o percentual de remanejamento dos atuais 30% para 5%. Há a preocupação de que a medida paralise políticas públicas e investimentos do Município.
O percentual de remanejamento estabelece quanto recurso do Orçamento pode ser destinado de um órgão do Executivo para outro sem que seja necessária uma nova autorização do Legislativo. Isso permite ao Município flexibilizar a gestão orçamentária para se adequar a imprevistos sem que seja necessário comprometer sua atuação.
Acic e CDL se manifestam
Entidades representativas de setores econômicos chamam a atenção para a necessidade de um entendimento entre Prefeitura e Câmara para que a Prefeitura não seja “engessada”, nem “imobilizada”.
“Acredito que deve haver um equilíbrio entre os dois poderes, para que não engesse a Prefeitura e, consequentemente, prejudique os interesses da população, que já vem sendo atingida ao longo dos últimos anos. Não posso afirmar que 5% prejudicaria o Poder Executivo. Como também não posso afirmar que 20% seria o ideal. O importante é que haja este consenso entre o Poder Legislativo e Executivo”, diz o presidente da Associação Comercial e Industrial de Campos (ACIC), Leonardo Castro de Abreu.
Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Edvar de Freitas Chagas Júnior afirma que é necessário buscar “um denominador comum”.
“Esse percentual de mobilidade no orçamento tem que ter parâmetros a partir das experiências de gestões anteriores. A partir das demandas recorrentes em exercícios passados, pode-se chegar a um percentual coerente que não seja nem farto nem imobilizador. Confiamos na busca de um denominador comum nesta discusão”, diz Edvar.
Procurador e ex-procurador opinam
O procurador Geral de Campos, Roberto Landes, recorre a uma comparação entre o Orçamento do Município e doméstico para ilustrar a importância do remanejamento.
“Todos nós temos um orçamento doméstico e decidimos a melhor forma de gastar nosso dinheiro. Se decidirmos dar uma festa, podemos limitar, por exemplo, os gastos com combustíveis para reforçar as despesas de supermercado. Já o gestor público está atrelado a um orçamento autorizado por lei. Mas, esse orçamento é uma projeção que pode se concretizar ou não. Então, se o Município precisa gastar mais do que o previsto em Saúde ou Educação, por exemplo, e não tem autorização para remanejamento de outra despesa, isso o engessa”, diz Landes.
O resultado pode produzir efeitos econômicos adversos, diz o procurador Geral. “Um baixo percentual de remanejamento pode afetar obras estruturantes e políticas públicas. E a própria economia, que está na ponta da linha, acaba afetada com o mau desempenho de uma Prefeitura”.
Ex-procurador Geral do Município, José Paes Neto afirma que a execução de políticas públicas pode ser atrasada caso a Prefeitura precise recorrer à Câmara para obter autorização para destinar recursos além daqueles permitidos pelo percentual de remanejamento estabelecido na LDO.
“Algumas políticas públicas podem ter sua implementação atrasada até que se obtenha autorização do Legislativo. Isso é um ponto negativo. Mas há um ponto positivo em um percentual de remanejamento limitado, que é o fato de que o Executivo vai ter que se planejar melhor ao encaminhar a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro do ano seguinte. Então, não sei se 5% é ideal, mas, muito alto também é ruim. Quando se tem 50%, como já se teve no passado, isso se torna uma carta branca”, finaliza.
