Os 13 vereadores de oposição da Câmara dos Vereadores de Campos dos Goytacazes protocolaram, nesta terça-feira (12), a defesa para o procedimento administrativo instaurado pela Casa após ausência dos parlamentares em várias sessões legislativas. O comunicado foi feito durante coletiva de imprensa realizada pela oposição antes da sessão ordinária desta terça.
Segundo o presidente da Câmara, Fábio Ribeiro (PSD), as faltas não têm justificativas embasadas pelo regimento interno. “A mesa, por dever do ofício, teve que abrir processo, porque os vereadores faltaram mais de cinco vezes no mês de março. Eles foram notificados em 15 dias para apresentar a sua defesa. Só para deixar bem claro, o artigo 150, inciso 5 do nosso regimento, diz de forma bem clara, que é dever do vereador comparecer a sessão, salvo por motivos de força maior. E todo mundo sabe que ‘motivo de força maior’ é doença, falecimento de algum ente querido ou fenômeno natural. E as justificativas apresentadas pelos vereadores não obedeceram a forma regimental, nem a forma estabelecida na Lei orgânica e por isso foram deferidas”, explica Fábio Ribeiro.
Entretanto, durante a coletiva, a oposição questionou a fala do presidente, pois, segundo eles, essa rigorosidade não foi aplicada por todo o ano de 2021 e, por diversas vezes, vereadores se ausentaram, não justificaram e o salário não foi descontado. “Ele nunca indeferiu justificativa. Tenho no meu telefone conversas com o presidente, pedindo que justificasse a minha ausência e ele aprovando sem querer saber o motivo”, disse o vereador Fred Machado (Cidadania).
O vereador Marquinho Bacellar (SD) complementa. “Tem vereadores da base do governo que faltaram 16 vezes às sessões no ano passado e não houve desconto no salário. Inclusive, o próprio presidente teve suas ausências”, diz.
Já o vereador Anderson de Matos (REP), explica que todas as justificativas foram lidas em plenário pelo presidente. “A justificativa pede que seja lida em plenário, deferindo e o presidente aceitando. Ele fez isso durante as cinco justificativas de todos os vereadores. Em momento algum ele se pronunciou dizendo: ‘A partir de hoje estou indeferindo’, ‘Vocês estão faltando’. Ele não fez isso. Ele aceitou todas. E quando chegou na quinta, ele quis dizer que não mais aceitaria. Todas as justificativas foram na forma regimental. Se o edil vai faltar à sessão, ele justifica. E na história do legislativo, todas as justificativas foram aceitas”, fala.
Segundo Fred Machado, há erro na aplicação do indeferimento. “Quando o presidente não defere a justificativa, ele tem que indeferir de pronto. Não pode esperar. Na hora que recebe a justificativa, ele já precisa dizer que não irá aceitar”, complementa.
O vereador Maicon Cruz (PSC) também se pronunciou: “Eu componho a mesa diretora. Sou o segundo vice-presidente da mesa. Prova vida da arbitrariedade que o presidente vem tomando nas decisões unilaterais dele, eu não poderia ter sido convidado para falar sobre processo administrativo que ele abriu contra mim, mas eu deveria ter sido convidado para deliberar sobre os processos dos colegas, porque não estou envolvido nos processos deles. No ano passado, eu presidi essa Casa por diversas vezes e, dentre essas sessões, o presidente faltou duas sessões consecutivas, porque estava no Nordeste com sua esposa, em pleno trabalho. E não foi descontado um real do seu salário e tampouco sua falta foi anotada”, diz.
De acordo com o vereador Marquinho Bacellar (SD), a oposição entrou com nova liminar na justiça. “Estamos solicitando que a justiça seja feita aqui dentro. Não existe em história alguma, em legislatura alguma, três vereadores julgarem 13, sendo estes de oposição e maioria. Em qualquer regimento, o plenário é soberano. A maioria decide o que diz na Casa de Leis. Aqui ele está fazendo o contrário. Então cabe a ele provar que nós erramos; cabe a ele provar que as justificativas nossas não valem. Algumas faltas foram, sim, um protesto da maioria dos vereadores, que não estão sendo respeitados nessa Casa.
