Após reportagem do Jornal Terceira Via sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que prevê que o cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) seja baseado no valor do contrato de compra e venda do imóvel, (Veja aqui), o grupo de 13 vereadores da oposição protocolou, na Secretaria da Câmara Municipal de Campos, uma indicação legislativa que sugere a redução de 2% para 1,5% a taxa do ITBI. Além disso, os parlamentares querem retirar o poder de avaliação do imóvel dos fiscais da Prefeitura de Campos. A iniciativa, segundo os vereadores, tem como objetivo aquecer o setor da construção civil que está em crise e resultando e desemprego e redução na venda de imóveis.
De acordo com o idealizador da Indicação Legislativa, o vereador Raphael Thuin, a intenção é que a prefeitura siga a orientação do STJ que estabelece que a base de cálculo do ITBI seja o valor de mercado em condições normais. Esta é uma das primeiras ações integradas do grupo oposicionista que se uniu para formar maioria no início de 2022.
“Essa avaliação sem critérios que vinha sendo praticada pelos fiscais da Prefeitura de Campos e também de São Paulo gerou uma ação judicial, na qual o Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu esta semana que o cálculo do ITBI deve ser baseado no valor do contrato de compra e venda do imóvel”, disse Thuin.
O parlamentar ainda destacou que o grupo dos 13 vereadores está preocupado com o desenvolvimento do município e a geração de emprego de Campos, considerando que o setor da Construção Civil é um dos segmentos da economia que mais geram emprego na cidade. “Esperamos que o presidente do Legislativo, Fábio Ribeiro, coloque em pauta a Indicação Legislativa, que terá aprovação do grupo dos 13 vereadores, ou seja, da maioria, que luta e apoia o crescimento da cidade”, concluiu o parlamentar.
Atualmente, a Prefeitura de Campos não segue o valor registrado na compra do negócio. O valor do ITBI é estabelecido em torno da avaliação de cada fiscal da Secretaria, chegando a desrespeitar até o valor venal do imóvel registrado no carnê do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). O grupo dos 13 vereadores espera que a Prefeitura respeite a decisão do Superior Tribunal de Justiça em prol do crescimento econômico de Campos dos Goytacazes, alterando o Código Tributário Municipal.
Apesar do valor fixo de 2% ser considerado alto, a Prefeitura de Campos ainda tentava aumentar a cobrança para 3%, em um Projeto de Lei enviado à Câmara pelo Executivo ainda em 2021 e chamado de “pacote da maldade” pelos oposicionistas. (Veja aqui). O projeto segue engavetado.
