A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o substitutivo ao projeto de lei que altera a classificação climática para semiárido de 22 municípios do Norte e Noroeste Fluminense (PL 1440/2019). Por ter sido apreciado numa comissão especial, o novo texto não precisará ser submetido ao plenário da Câmara dos Deputados, seguindo agora para análise do Senado Federal. Os deputados Felício Laterça (União Brasil/RJ), que foi o relator do substitutivo, e Clarissa Garotinho (União Brasil/RJ), que presidiu a comissão especial, estão empenhados para que o PL seja aprovado.
Apresentado em março de 2019, pelo então deputado federal Wladimir Garotinho, atual prefeito de Campos dos Goytacazes, a proposta é considerada determinante para o desenvolvimento regional do Norte e Noroeste Fluminense, entre outras coisas, porque cria um fundo regional de desenvolvimento, de natureza contábil. Dessa forma, os agricultores e pecuaristas regionais poderão ter mais recursos e créditos para suas produções.
Segundo Clarissa Garotinho, está sendo realizado um trabalho para que o Senado ratifique a decisão e para que a sanção presidencial esteja garantida.
“Só quem vive em uma região onde as condições climáticas se tornaram tão adversas sabe as dificuldades que os setores produtivos enfrentam para implantar seus projetos. Não só eles. Sabemos que os moradores de determinadas localidades no Norte e Noroeste sequer têm garantida a água em suas torneiras”, disse Clarissa durante a sessão da comissão especial, que teve a presença de 22 deputados federais, sendo que todos eles votaram a favor do substitutivo.
Por sua vez, o substitutivo de Felício Laterça fez ajustes ao texto original do projeto. Um deles é a restrição para que os recursos destinados ao fundo de desenvolvimento só possam ser concedidos por entidades de direito privado, sem possibilidade de aportes de recursos públicos. O relator justificou que, se não corresse essa alteração, o projeto não estaria compatível com as regras do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Felício Laterça estima que 18 mil agricultores familiares possam ser beneficiados pelo Garantia Safra no Norte e Noroeste fluminense. “O pagamento do benefício na ocorrência de eventos climáticos extremos proporcionará condições mínimas de vida para parcela tão vulnerável da população, garantindo sua permanência no campo e a produção de alimentos de qualidade”, avaliou.
O relator observa que o programa tem um teto para beneficiar até 1,35 milhão de agricultores por ano. Atualmente, menos de 950 mil solicitaram os recursos.
O substitutivo também incluiu a previsão de pagamento do Benefício Garantia-Safra a agricultores familiares do Norte e Noroeste Fluminense, sem que haja ônus adicional para a União. Anualmente, os recursos do Garantia-Safra são alocados pela União, por meio de uma ação orçamentária, considerando uma quantidade máxima de beneficiados. Acontece que a adesão tem sido sistematicamente inferior ao montante disponibilizado, de cerca de R$ 468 milhões (2017). Em média, são gastos apenas 70% do total, o que dá uma sobra para incluir mais beneficiários.
“A consolidação da classificação climática é o primeiro passo para lançar as bases de políticas públicas importantes, levando em consideração as especificidades de cada região”, disse Laterça, antes de dar parecer favorável ao projeto.
Os 22 municípios beneficiados serão: Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre-Sai, Santo Antônio de Pádua.
Pouca chuva
O deputado destaca que cidades da região apresentaram recentemente índices pluviométricos inferiores a outros municípios que pertencem à área de atuação da Sudene.
Felício Laterça ainda observa que as chuvas se tornaram imprevisíveis. “Neste ano, por exemplo, registraram-se nada menos de 40 dias de seca em janeiro e fevereiro, justamente o período que deveria ser mais chuvoso, tendo chovido apenas 5 milímetros em janeiro.”
Perdas
De acordo com a assessoria da deputada federal Clarissa Garotinho, o PL 1.440 é importante pelos seguintes pontos: “A estiagem de 2017, por exemplo, gerou perdas de 20 mil cabeças de gado e um prejuízo de R$ 70 milhões, além do comprometimento de fornecimento de água. Na época, 14 municípios da região decretaram situação de emergência. Se aprovada, a proposta vai proporcionar também a obtenção de créditos com juros mais baixos para os setores de agropecuária, incrementando a economia local. A medida deve gerar mais empregos e renda”, disse.
