A Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes não realiza sessões regulares desde o dia 15 de fevereiro. Há expectativas para esta terça-feira (22). Desde que a votação da Mesa Diretora fez com que a eleição fosse anulada e judicializada, diversas pautas estão emperradas para discussão e aprovação. Uma delas é a reforma previdenciária. Os municípios que possuem previdência própria precisam implementar sistema complementar para quem recebe acima do teto até o próximo dia 31. Sem isto, Campos pode ficar sem receber verbas federais e fechar convênios. Com prazo curto, o presidente Fábio Ribeiro (PSD) não descarta convocar sessões extraordinárias. Resta saber se haverá adesão dos vereadores oposicionistas.
No Legislativo municipal, a situação dos servidores públicos municipais tem sido discutida desde o ano passado com representantes do Executivo e do Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos (Siprosep), mas ainda sem definições. O desconto de 14% em folha de pagamento para contribuição previdenciária já ocorre em Campos, como determina a reforma aprovada pelo Congresso Nacional, em 2019. Nesta proposta, as prefeituras com previdência própria deixarão de pagar benefícios adicionais, como auxílio-doença e salário-maternidade, atribuições que passaram para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O não cumprimento das regras impede a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) aos municípios. Apenas verbas do SUS e do Fundeb continuariam sendo repassadas aos municípios que não cumprirem a regularização previdenciária.
“Nós vamos colocar o tema previdenciário em pauta nesta terça-feira (22) na segunda sessão para os projetos de leis referentes à Reforma Tributária. Nós temos também uma alteração da Lei Orgânica, cujo interstício do primeiro para o segundo turno é de 10 dias. Creio que será necessária, sim, fazer sessão extraordinária. Mais uma vez vamos chamar o líder da oposição, Marquinhos Bacellar (SD), para que ele atente para os interesses do coletivo e não particular”, disse o presidente da Câmara, Fábio Ribeiro.
A reportagem entrou em contato com o vereador Marquinho Bacellar (Solidariedade) para que comentasse sobre a pauta da reforma previdenciária, a possibilidade de sessões extraordinárias e a participação dos 13 vereadores oposicionistas na sessão desta terça-feira (22). Entretanto, não houve respostas.
Fábio Ribeiro voltou a criticar a ausência dos vereadores que não participam das sessões após o dia 15 de fevereiro. “A gente tem que pensar Campos em primeiro lugar. A Câmara não pode parar Campos. As decisões da Mesa Diretora foram pautas no parecer jurídico da Procuradoria Legislativa. A questão está judicializada. Quero dizer também que entre os 13 vereadores de oposição têm comportamentos diferentes. Há vereadores mais sensíveis à causa de Campos que outros”, citou.
