O governo federal vetou o ingresso do Estado do Rio de Janeiro no novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), com base em pareceres técnicos do Tesouro Nacional e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O Conselho de Supervisão do RRF — formado por integrantes do governo federal, do governo do Rio e do Tribunal de Contas da União (TCU) — chegou a dar parecer favorável à adesão do estado ao plano.
Ao ingressar no regime, o estado tem alívio imediato no pagamento de dívidas com a União e outros credores, em troca da implementação de medidas de ajuste fiscal. Com o RRF, o estado se compromete a realizar privatizações e outras medidas para ampliar a arrecadação e cortar despesas. Ao mesmo tempo, precisa respeitar as vedações à criação de novos cargos, concessão de aumentos e elevação de despesas.
Desde o ingresso no programa, o Rio de Janeiro já teve um alívio de R$ 92 bilhões em sua dívida, segundo dados do Tesouro.
Quem assina o ingresso do estado no RRF é o presidente da República, Jair Bolsonaro, mas, para isso, é preciso parecer favorável do Tesouro, da PGFN e do ministro da Economia, Paulo Guedes. Sem esses pareceres, o assunto sequer chega ao Palácio do Planalto formalmente.
O governo, porém, já espera que o Rio recorra ao Supremo Tribunal Federal (STF) e sabe que a tendência é que haja uma decisão favorável ao estado. Esse caminho foi seguido pelo estado de Goiás, que agora faz parte do RRF.
Uma liminar do ministro Dias Toffoli, do STF, garantiu a manutenção do Rio no RFF até a conclusão da regulamentação do programa, o que foi feito em abril de 2021. Em seguida, o Rio de Janeiro apresentou seu novo plano, cuja análise foi agora concluída.
O Rio foi comunicado formalmente da decisão da PGFN e do Tesouro na manhã desta segunda-feira e, agora, terá um prazo de cinco dias para se manifestar. Mesmo assim, a tendência é que depois desse prazo a visão técnica do governo não mude.
“Esta secretaria crê ter encontrado elementos que indicam a precariedade do plano apresentado para o reequilíbrio das finanças do estado, uma vez que o mesmo encontra-se lastreado em premissas técnicas frágeis para promover o equilíbrio financeiro sustentado que se objetiva alcançar com o Regime de Recuperação Fiscal”, diz o parecer do Tesouro.
Entre os pontos levantados pelo Tesouro Nacional está o fato de que o plano apresentado pelo Rio prevê a concessão de reajustes salariais em todos os anos do regime de recuperação. Os porcentuais seriam de 5,8% em 2022, 3,5% em 2023, 3,25% em 2024 e 3% ao ano entre 2025 e 2030.
Fonte: O Globo
