A Câmara Municipal de Campos aprovou a proibição da cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis em estabelecimentos comerciais do município. O projeto, de autoria dos vereadores Fred Machado (Cidadania) e Bruno Pezão (PL), foi discutido por vereadores em sessões ordinárias na modalidade híbrida nesta terça-feira (30).
O Projeto de Lei nº 0211/2021 foi aprovado por unanimidade. O texto proíbe a cobrança de sacolas descartáveis biodegradáveis de papel ou qualquer outro material não poluente para embalagem e transporte de produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais de Campos.
Outras aprovações
Os vereadores aprovaram por unanimidade o Requerimento nº 3090/2021, que solicita regime de urgência na tramitação dos Projetos nºs 0109/2021, 0169/2021, 0210/2021 e 0211/2021, e o Requerimento nº 3091/2021/SEC/CMCG, que solicita regime de urgência na tramitação dos Projetos nºs 0281/2021 e 0282/2021, ambos de autoria da Mesa Executiva.
Colocado em discussão no turno único, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 0281/2021, do gabinete do prefeito, que dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados em vias públicas de Campos dos Goytacazes.
O Projeto de Lei Complementar nº 0282/2021, também encaminhado pelo gabinete do prefeito, que inclui no Art. 6º, na tabela da Zona Fiscal III (ZF3), e na da Zona Fiscal V (ZF5) da LC nº 04/2017, novas áreas no Perímetro Urbano de Campos dos Goytacazes, criando sobre estas os seus respectivos bairros, conforme especificados, também foi aprovado por unanimidade.
Do vereador Anderson de Matos (Republicanos), o Projeto de Lei nº 0210/2021, que institui no Município de Campos dos Goytacazes, a “Semana Municipal do Primeiro Emprego” foi aprovado por unanimidade.
De autoria do vereador Fred Machado (Cidadania), o Projeto de Lei nº 0169/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do Sistema de Comunicação Aumentativo e Alternativo (CAA), para utilização de Pranchas de Comunicação Alternativa Hospitalar, também foi aprovado por unanimidade.
Do vereador Raphael Thuin (PTB), o Projeto de Lei nº 0109/2021, que altera a Lei nº 5.443 de 18 de maio de 1993, foi aprovado por unanimidade. De acordo com o autor, a proposta inclui outras doenças no rol de atendimento no Centro de Atendimento Odontológico a Pacientes Especiais (Ceope).
Os projetos também tiveram a redação final aprovada.
Fonte: Câmara Municipal de Campos
