A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou quinta-feira (25) mais 14 vetos do Governo do Estado a projetos de leis aprovados na Casa. Os vetos derrubados se transformarão em novas leis ou atualizarão leis já existentes. As medidas serão enviadas novamente para sanção do Executivo e, caso não sejam publicadas em até 48 horas, serão promulgadas pelo presidente do Parlamento Fluminense, deputado André Ceciliano (PT), e publicadas no Diário Oficial do Legislativo. Durante a votação, outros quatro vetos foram mantidos pelos parlamentares e três vetos foram retirados de pauta e devem ser novamente apreciados no início de 2022.
Defesa das mulheres e da população LGBTI+
Entre os vetos derrubados está o referente ao projeto de lei 3.367/10, que garante por lei o Programa Estadual de Combate à Violência e a Discriminação a Lésbicas, Gays, Travestis, Transsexuais e Intersexual – LGBTI, conhecido como Rio sem LGBTIfobia. Atualmente, o programa existe no âmbito do Governo do Estado, mas implementado por decreto. Ao se transformar em lei, o programa ganha força jurídica.
A medida é de autoria do deputado Carlos Minc (PSB) e do ex-deputado Gilberto Palmares. “A violência e discriminação aos homossexuais é enorme no Brasil. Essas pessoas sofrem agressões físicas e verbais, constrangimentos e até são mortas. Uma pesquisa realizada no Rio com LGBTs mostrou que 60% dos entrevistados já haviam sido vítimas em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero”, justificou Minc.
Também foi derrubado o veto total ao projeto de lei 1.311/19, do deputado Sérgio Fernandes (PDT), que obriga os estabelecimentos de serviços financeiros com equipamentos de detecção de metal terem, ao menos, uma vigilante do sexo feminino. “O objetivo é preservar a intimidade e resguardar a dignidade do público feminino, evitando situações de constrangimento ao ser abordada ou ter seus pertences revistados por um vigilante masculino”, declarou o parlamentar.
Incentivo à indústria local
Como forma de incentivar a indústria fluminense, também foi derrubado o veto ao projeto de lei 4.921/21, de autoria de André Ceciliano (PT). A medida inclui os municípios de Barra Mansa e Volta Redonda, no Médio Paraíba, no Sistema Tributário de ICMS destinado a reduzir as desigualdades sociais regionais. Os estabelecimentos industriais presentes nestes municípios terão direito, por exemplo, ao diferimento do ICMS, ou seja, a postergação do pagamento do imposto, nas seguintes operações: importação, aquisição interna e aquisição interestadual de máquinas, equipamentos e peças, além da importação e aquisição interna de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial. A proposta complementa a Lei 6.979/15.
“A norma contribuirá significativamente para a recuperação do equilíbrio na competitividade do setor industrial, principalmente na siderurgia e todo o complexo de indústrias da linha do aço do Sul Fluminense”, explicou Ceciliano. O parlamentar também pontuou que houve uma preocupação em aumentar os níveis de arrecadação estadual. “Assim, a proposta legislativa confere um benefício fiscal com a contrapartida de que o contribuinte mantenha, no mínimo, o valor de recolhimento do imposto que praticava antes do enquadramento no tratamento tributário especial”, concluiu.
Ainda para preservar a indústria nacional, foi derrubado o veto parcial ao projeto de lei 4.365/21, que já se transformou na Lei 9.416/21. A medida, que também é de autoria de Ceciliano, determina que os órgãos públicos estaduais realizem eventos ofertando vinhos e espumantes somente de origem nacional. O artigo que havia sido vetado pelo governador determina que o descumprimento da norma sujeitará o infrator à devolução dos valores gastos, sendo responsabilidade dos Tribunais de Contas fiscalizar a norma.
Outro veto sobre tributação derrubado nesta quinta-feira foi o parcial ao projeto de lei 2.626/20, que já se transformou na Lei 9.428/21. A lei suspende a aplicação da substituição tributária nas operações de saída interna com água mineral, leite e derivados, vinhos e similares, cachaças e outras bebidas destiladas. O governador havia vetado um artigo que suspende a substituição tributária também nas operações interestaduais com essas mercadorias. A substituição tributária foi criada para facilitar o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Trata-se de uma retenção antecipada do imposto, que é cobrada somente de um dos contribuintes da cadeia produtiva de um determinado produto.
Durante a reunião de líderes partidários para debater os vetos, ocorrida na última terça-feira (23/11), o presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo (Cidadania), explicou que a manutenção do veto ao projeto prejudicaria a indústria fluminense: “Para os atacadistas e distribuidores, a substituição tributária interestadual desses produtos é benéfica, pois eles conseguem produtos de outros estados a preços mais baratos. No entanto, com todo respeito que tenho ao setor, a medida faria com que produtos de outros estados fossem vendidos a preços mais baratos no Rio do que os produtos produzidos em terras fluminenses. Isso quebraria a indústria local e, por este motivo, foi fundamental a derrubada do veto”, explicou o parlamentar.
A medida altera a Lei 2.657/96, que determina as regras da aplicação de ICMS no Estado do Rio. Assinam o texto como autores os seguintes parlamentares: Alexandre Knoploch (PSL), Rodrigo Amorim (PSL), Marcelo Cabeleireiro (DC), Célia Jordão (Patriota), Adriana Balthazar (Novo), Alana Passos (PSL), Lucinha (PSDB), Subtenente Bernardo (PTB) e Bebeto (Pode), além dos ex-deputados Carlo Caiado e João Peixoto.
Servidores públicos
Projetos importantes referentes aos servidores públicos estaduais também tiveram os vetos derrubados. Entre eles, destaca-se o projeto de lei 4.270/21, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer a isonomia de vencimentos do cargo de auditor da Controladoria Geral do Estado (CGE) com o quadro de analista de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE/RJ). “Essa é uma reivindicação de um grupo de 270 servidores que ocupam cargo de Auditor do Estado, integrantes da carreira de Controle Interno da CGE. A Constituição Estadual estabelece que a lei assegura aos servidores isonomia de remuneração para cargos que têm atribuições iguais ou semelhantes e o Poder Executivo não tem se atentado para esse dispositivo constitucional. Isso tem criado um grande abismo entre esses servidores”, justificou o deputado Eurico Júnior (PV), autor original da proposta.
“Esse projeto é muito importante para a nossa categoria porque fortalece o nosso setor, que é a primeira linha de defesa do Governo do Estado do Rio de Janeiro contra os desvios e os desmandos da corrupção. Nós só temos a agradecer a esta Casa”, comentou o presidente da Associação dos Servidores do Controle Interno do Estado, Magno Tarcísio Sá, que acompanhou a votação no plenário. Também são coautores da medida os seguintes parlamentares: André Ceciliano (PT), Martha Rocha (PDT), Rosenverg Reis (MDB), Carlos Minc (PSB), Brazão (PL), Enfermeira Rejane (PCdoB), Tia Ju (REP), Eliomar Coelho (PSol), Luiz Paulo (Cidadania), Renata Souza (PSol), Anderson Moraes (PSL), Samuel Malafaia (DEM), Flávio Serafini (PSol), Célia Jordão (Patriota), Alana Passos (PSL), Dani monteiro (PSol), Mônica Francisco (PSol), Dr. Deodalto (DEM), Coronel Salema (DEM), Val Ceasa (Patriota), Subtenente Bernardo (PTB), Wellington José (PMB), Márcio Pacheco (PSC), Lucinha (PSDB), Carlos Macedo (REP), DIonísio Lins (PP), Pedro Ricardo (PSL), Jair Bittencourt (PP), Márcio Canella (MDB), Valdecy da Saúde (PTC), Marcelo DIno (PSL), Bebeto (Pode), Giovani Ratinho (PROS), Átila Nunes (MDB) e Danniel Librelon (REP).
Já o projeto de lei 2.614/20, que também teve o veto derrubado na tarde desta quinta-feira, autoriza o Governo do Estado a convocar todos os aprovados no concurso para admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar realizado no ano de 2014. A proposta é de autoria dos deputados Rodrigo Amorim (PSL), Bruno Dauaire (PSC), Martha Rocha (PDT), Vandro Família (SDD), Charlles Batista (PSL), Rosenverg Reis (MDB), Sérgio Fernandes (PDT), Coronel Jairo (SDD), Jalmir Junior (PRTB), Rubens Bomtempo (PSB) e Ronaldo Anquieta (MDB), bem como dos deputados licenciados Gustavo Tutuca, Thiago Pampolha, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira e Max Lemos.
Por fim, ainda foi derrubado o veto total ao projeto de lei 4.107/21, que regulamenta o aumento de 35% para 40% da margem consignável da folha de pagamento dos servidores públicos aposentados e pensionistas durante a calamidade pública em decorrência da pandemia de coronavírus. A consignação é o valor que pode ser usado do salário do servidor para pagamento de dívidas e empréstimos. O projeto de lei é de autoria dos deputados Luiz Paulo (Cidadania), Lucinha (PSDB) e Rodrigo Amorim (PSL).
Saúde
Na área da Saúde também foi derrubado o veto total ao projeto de lei 1.053/19, do deputado Carlos Macedo (REP). A medida determina que os centros de treinamento esportivos tenham desfibrilador semiautomático pronto para uso imediato. “As associações desportivas fazem, de forma recorrente, principalmente no início de temporada e ainda em fases de recuperação de atletas, uso das provas de esforço e de testes ergométricos, muitas vezes sem as precauções com a saúde das pessoas”, explicou o parlamentar
Confira os outros vetos derrubados
Confira os vetos mantidos pela Alerj:
Confira os vetos retirados de pauta e que devem voltar a votação no início de 2022:
Fonte: Ascom/Alerj
