Leis de Benefícios Eventuais, Acolhe Campos e Cartão Goitacá são sancionadas

Famílias beneficiárias deverão estar inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal

Política
Por ASCOM
25 de novembro de 2021 - 9h00
(Foto: Jocelino Check/Câmara Municipal de Campos)

Foram publicadas, na edição do Diário Oficial do Município desta quarta-feira (24), as leis que regulamentam os projetos sociais Benefícios Eventuais, Acolhe Campos e Cartão Goitacá, que foram aprovados no último dia 16 pela Câmara de Vereadores e sancionados pelo prefeito Wladimir Garotinho. O secretário de Desenvolvimento Humano e Social, Rodrigo Carvalho, informou que agora inicia os trâmites burocráticos para a operacionalização dos programas.

A concessão dos benefícios será a partir do parecer técnico dos profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). As famílias beneficiárias deverão estar inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único).

“Estaremos garantindo a segurança jurídica e garantindo o direito da população no recebimento dos benefícios assistenciais. A pandemia potencializou a vulnerabilidade social e os projetos visam minimizar os impactos da crise sanitária. Todo mundo em prol de ajudar quem mais precisa, independentemente de partido político”, disse Rodrigo.

O Acolhe Campos vai propor às concessionárias de serviços públicos que destinem até 5% de suas vagas de emprego às pessoas em situação de rua, oriundas de cadastros realizados pela equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social. O Cartão Goitacá será um programa de transferência de renda, no valor de R$ 200, às famílias em situação de extrema pobreza e pobreza.

Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e as famílias em virtude de: nascimento (Mãe Coruja), morte (Auxilio Funeral), situação de vulnerabilidade temporária (Cesta Básica, Aluguel Social e Transporte para pessoas em situação de rua) e de calamidade pública.

Fonte: Prefeitura de Campos dos Goytacazes