Presidida por Bruno Dauaire, comissão da Alerj quer cancelamento de multas de trânsito aplicadas na pandemia

Uma das justificativas será que os condutores não foram notificados e, portanto, não tiveram o amplo direito de defesa

Política
Por Blog dos Jornalistas
24 de novembro de 2021 - 9h16
O deputado Bruno Dauaire. (Foto: Divulgação)

A Assembleia Legislativa instalou, terça-feira (23), a Comissão Disque Trânsito para combater a tão falada “indústria das multas”, noticia a jornalista Berenice Seara, que mantém coluna no jornal Extra.

Sob a presidência de Bruno Dauaire (PSC), com Marcus Vinícius (PTB) na vice, o grupo decidiu que o primeiro ato será entrar na Justiça pedindo o cancelamento de todas as multas de trânsito aplicadas durante a pandemia do coronavírus.

Sem defesa

Uma das justificativas será que os condutores autuados não foram notificados durante a pandemia, ou seja, não tiveram o amplo direito de defesa.

Para a turma, as resoluções editadas pelo Contran, interrompendo o prazo de notificação, são inconstitucionais: o Código de Trânsito Brasileiro é uma lei federal — e, portanto, só pode ser alterada por outra lei federal ou medida provisória.

Disque

A segunda proposta da comissão será pedir que a Alerj ofereça um número de telefone para que os motoristas tenham onde reclamar de multas arbitrárias, que foquem mais na arrecadação do que na educação para o trânsito.

Fonte: Extra Online