Será sancionado nos próximos dias pelo prefeito Wladimir o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Campos que estende o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2021). A data para o contribuinte quitar suas dívidas com a Prefeitura de Campos com desconto tinha expirado no último dia (8), mas, por unanimidade, os parlamentares aprovaram, na sessão dessa terça (19), novo prazo, que vai até 30 de novembro.
Durante a sessão, os vereadores de oposição chegaram a apresentar emenda ao projeto, solicitando que o prazo fosse até 31 de dezembro, mas a bancada de oposição não aceitou a modificação no texto original.
O projeto de lei nº 0227/2021, com a alteração do Refis 2021 foi encaminhado ao Legislativo pelo Gabinete do Prefeito Wladimir Garotinho. Agora, o dispositivo legal segue para ser sancionado pelo chefe do Executivo Municipal.
O projeto de lei aprovado nessa terça só altera apenas a data para a adesão. As condições de negociação continuam as mesmas. Os descontos no parcelamento dos débitos variam de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas, mas podem chegar a 100%. O valor mínimo da parcela é de R$ 67,01, no caso de pessoa física, e R$ 134,03, para pessoa jurídica, o que corresponde, respectivamente, a 50% e 100% do valor da Unidade Fiscal do Município (Ufica). O contribuinte poderá optar por até 36 parcelas, e no caso do Fundecam, pela própria natureza do débito, em até 60 parcelas.
