Em estimativa realizada pela Secretaria Municipal de Fazenda, aproximadamente, 25 mil contribuintes, dos 27 mil atendidos, fecharam acordo com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de 2021. O número é referente a 55% dos 45 mil imóveis identificados pela pasta com divergências cadastrais.
De acordo com a Prefeitura de Campos dos Goytacazes, o Refis permaneceu disponível para acordo durante 40 dias, finalizando no dia 8 de outubro, última sexta-feira, em que o atendimento se estendeu por até quatro horas depois do expediente normal da secretaria.
“Quem não aderiu ao Refis deve pagar os encargos sem desconto dos juros e mora. A Secretaria de Fazenda continua parcelando, sem o programa do Refis, as dívidas com tributos. Basta ir à sede da unidade, para fazer o cálculo e o acerto para a quitação da dívida”, disse a Prefeitura.
Ainda segundo o Município, os contribuintes que fecharam acordo para pagamento com a secretaria, seja pelo Refis ou não, e não honrarem com o compromisso, serão inscritos na dívida ativa, para que seja efetuada a cobrança.
O prazo estabelecido para o Refis foi questionado por entidades e vereadores do Município. O presidente da Câmara Municipal de Campos, vereador Fábio Ribeiro (PSD), afirmou, durante a sessão do dia 5 de outubro, que a Prefeitura pode elaborar um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para débitos exclusivamente do IPTU complementar, que estabelece cobrança retroativa aos últimos cinco anos referentes à atualização de áreas construídas constatadas por georreferenciamento (Veja aqui). No entanto, em nota, a Prefeitura não confirmou tal possibilidade. Na época, o órgão disse que “uma prorrogação implicaria em publicação de nova lei, que precisa ser aprovada pela Câmara, criando outro Refis ou estendendo o prazo do que está em vigor”.
