O presidente da Câmara Municipal de Campos, vereador Fábio Ribeiro (PSD), afirmou, durante a sessão desta terça-feira (5), que a Prefeitura pode elaborar um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para débitos exclusivamente do IPTU complementar, que estabelece cobrança retroativa aos últimos cinco anos referente à atualização de áreas construídas constatadas por georreferenciamento.
A fala aconteceu após vereadores das bancadas independente e de oposição voltarem a cobrar o Governo Municipal sobre a capacidade da secretaria municipal de Fazenda de atender à população e sugerirem a prorrogação do atual Refiz, que se encerra nesta sexta-feira (8).
“Fui consultar a equipe técnica ontem, na prefeitura, e o que foi me dito foi que realmente não poderia ter a prorrogação do Refis por questões técnicas e também porque esse Refiz foi construído, na verdade, com a própria sociedade civil. E que existiu até um acordo de não prorrogar. No entanto, eu levei aquilo que vocês argumentam aqui, que está sendo debatido aqui nesta Casa, que o IPTU complementar é um fato novo, uma questão excepcional. Foi dada a possibilidade de um novo Refiz especificamente para a questão do IPTU complementar. Aí, sim, com novo prazo de impugnações, para que sejam todos os contribuintes devidamente atendidos. A bancada da base já até solicitou uma indicação legislativa nesse sentido. Essa é uma possibilidade que vai ser analisada pelo Poder Executivo”, disse Ribeiro.
No último dia 29, vereadores de ambas as bancadas entregaram à 3° Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e ao 1° Núcleo Regional de Tutela Coletiva da Defensoria Pública documentos que apontariam irregularidades no IPTU complementar.
A cobrança do tributo retroativo vem sendo discutida por entidades que representam o setor produtivo. A ideia é levar à Câmara uma proposta alternativa, que incluiria a redução progressiva de multas e juros, além do pagamento anual, em vez de integral, dos IPTUs de anos anteriores. Com isso, o tributo referente a 2016 seria pago neste ano, o de 2017, no ano que vem, e assim sucessivamente.
