Representantes de dez entidades do setor produtivo e um grupo de 11 vereadores vão entrar com ações judiciais contra a cobrança retroativa aos últimos cinco anos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pela prefeitura. Foi o que ficou decidido no início da noite desta quinta-feira (19) em uma reunião na Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) onde houve também uma coletiva à imprensa tratando deste tema e também do Código Tributário.
Segundo o presidente da CDL, José Francisco Rodrigues, as entidades vão entrar conjuntamente pela nulidade da cobrança. Ao mesmo tempo, o vereador Helinho Nahim disse que o mesmo grupo que inviabilizou a votação do Código Tributário já movimenta seus jurídicos com o mesmo objetivo, com a pretensão, ainda, de arguir o Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), para que a prefeitura não seja obrigada, por força de responsabilidade fiscal, a fazer a cobrança retroativa do IPTU.
“Vamos fazer isso o mais rápido possível antes de a prefeitura começar com o Refis, que é ótimo, mas que nele pode estar embutido esses valores retroativos”, disse Helinho Nahim.
A cobrança retroativa é consequência de um georeferenciamento encomendado pela prefeitura na primeira administração da prefeita Rosinha Garotinho para identificar a ampliação de construções físicas em imóveis. A prefeitura agora decidiu cobrar o que foi identificado de forma retroativa aos últimos cinco anos.
10 vereadores presentes
Na reunião desta quinta-feira (19), estavam presentes os vereadores Abdu Neme, Nildo Cardoso, Anderson de Matos, Rogério Matoso, Helinho Nahim, Luciano Rio Lu, Marquinhos dos Transportes, Fred Machado, Igor Pereira, Bruno Vianna e Raphael Thuim que participou de forma virtual.
Todos fecharam questão em torno da judicialização desta cobrança de IPTU, caso o prefeito Wladimir Garotinho não reveja a matéria. “Ainda temos a esperança de que isso possa acontecer, pois não é hora, em plena pandemia, de cobrar mais impostos. Não se trata se é devido ou não. Fato é que a forma e o momento em que estão sendo cobrados são inoportunos”, disse o vereador Anderson de Matos.
Dez entidades
Estavam presentes o presidente das dez entidades que convocaram à coletiva: Câmara de Dirigentes Lojistas de Campos (CDL), Associação Comercial e Industrial de Campos (ACIC), Sindicato do Comércio Varejista de Campos ( Sindivarejo), Associação dos Comerciantes e Amigos da Rua João Pessoa e Adjacências (Carjopa), Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região (CRECI-RJ), Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos de Campos (Sincaveroc), Sindicato da Indústria de Cerâmica para a Construção de Campos (SICCC), JCI Campos dos Goytacazes e Rede de Construtoras de Campos dos Goytacazes (Redecon).
Todos aprovaram a judicialização da cobrança do IPTU retroativo em uma ação conjunta. “A unidade das entidades é histórica nesta luta. Então vamos entrar juntos com a ação”, disse o presidente da CDL, afirmando que as entidades estão abertas a qualquer tipo de diálogo desde que não estejam embutidos aumento de impostos neste momento.
Tributarista diz que nulidade é a saída
O advogado tributarista Bruno Glória disse que é possível a Justiça tornar nula essa cobrança retroativa do IPTU. Ele elencou uma série de vícios no processo, como neste caso em especial, a notificação através do Diário Oficial, e concorda que isso deve ser feito o quanto antes.
“Essa cobrança vai alcançar milhares de contribuintes e muitos deles nem sabem. O argumento da cobrança é frágil a começar pelo fato de que a prefeitura tinha conhecimento da ampliação das edificações na época, mas decidiu cobrar agora. Esse é apenas um dos aspectos”, disse o advogado Bruno Glória.
Em live nas redes sociais, o prefeito de Campos, Wladimir Garotinho, lamentou que a oposição na Câmara de Vereadores e alguns membros de entidades – não as entidades – estão tentando te iludir e te enganar. O município precisa lançar em seu cadastro divergências dos imóveis. Pessoas que tinham terrenos e construíram casas, quem tinha casas pequenas e construíram maior, terrenos que viraram prédios. Isto tudo está divergente no cadastro de imóveis da Secretaria de Fazenda. Temos, por obrigação, lançar o novo modelo e o contribuinte pode contestar na Secretaria de Fazenda. É bom lembrar que 75% dos cadastros estão regulares na secretaria e 25% estão com problemas. Não é justo penalizar quem está regular”.
