O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Estado do Rio de Janeiro firmaram, esta semana, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a reestruturação do sistema socioeducativo fluminense. O termo, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, o governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, e o secretário Estadual de Educação, Comte Bittencourt, prioriza a descentralização e a garantia do convívio familiar e comunitário aos adolescentes e jovens adultos em cumprimento de medidas socioeducativas.
O TAC prevê a implementação da Coordenação Estadual do Sistema Socioeducativo, de três Núcleos de Atendimento Integrados (NAIs), e o planejamento de reorganização das unidades socioeducativas já existentes, bem como a ampliação e regionalização de vagas para os programas de internação e semiliberdade em todo o Estado. As medidas atendem às normativas legais e regulamentares que envolvem a matéria, em especial a Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente), Lei nº 12.594/12 (Lei do Sinase), bem como a Resolução nº 119 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Na prática, o Estado assume o compromisso de criar 15 novas unidades para cumprimento de medida socioeducativa distribuídas em 11 municípios, e 12 unidades distribuídas em nove municípios, para atender ao déficit de vagas do sistema socioeducativo, bem como as diretrizes de descentralização do atendimento previstas no Plano Decenal Estadual, elaborado pelo Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente. É prevista a criação de 840 vagas de internação e 232 vagas de semiliberdade. O ajuste representa uma repactuação do TAC celebrado em 2006 e será encaminhado para homologação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos autos dos Recursos Especiais em trâmite na Corte.
Em sua fala, o procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, ressaltou que há uma expectativa dos promotores de Justiça da Infância e da Juventude sobre o TAC, e lembrou que o termo é fruto do diálogo sobre uma agenda da sociedade fluminense. “A assinatura do termo vai permitir uma melhoria do sistema socioeducativo e que os jovens cumpram suas medidas nos municípios mais próximos às suas residências. É uma grande construção que produzirá muitos benefícios aos nossos jovens”, destacou o PGJ.
O governador Cláudio Castro agradeceu a sensibilidade do MPRJ com a temática e enalteceu a possibilidade de discussão que a instituição teve com o Estado em relação ao TAC. “Não há fortalecimento individual sem fortalecimento coletivo. Esse é o processo pelo qual conseguiremos fazer o Estado como um todo”, disse o governador.
A coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Matéria Infracional (CAO Infância e Juventude/Matéria Infracional), promotora de Justiça Fernanda Sodré, destacou que “o déficit de vagas no sistema socieducativo é histórico. A assinatura do TAC representa inegável avanço para socioeducação do Estado, prevendo a criação da Coordenação Estadual do Sistema Socioeducativo, dos Núcleos de Atendimento Integrados – NAIs, além da regionalização e descentralização das unidades socioeducativas. As unidades serão menores e mais próximas das residências dos adolescentes, o que permitirá um atendimento mais qualificado e humanizado”, destacou.
A celebração do TAC coincide com a implementação da Central de Regulação de Vagas do Sistema Socioeducativo Estadual (Resolução Conjunta SEEDUC/ TJRJ n. 1550, publicada em 27 de maio de 2021) e representa inegável avanço para o sistema socioeducativo, em cumprimento à necessidade de oferta dos programas de atendimento em meio fechado e garantindo o princípio constitucional da prioridade absoluta da proteção integral das crianças e adolescentes, da individualização e da atualidade das medidas socioeducativas.
Estiveram presentes na assinatura do documento a subcoordenadora do CAO Infância e Juventude/Matéria Infracional, promotora de Justiça Flávia Marcondes; o procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Dubeux; o procurador do Estado, Marcus Vinícius Barbosa; o diretor-geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), major Márcio Rocha; e o ex-deputado federal, Alexandre Valle.
Ascom Ministério Público
