O secretário municipal de Administração e Recursos Humanos de Campos, Wainer Teixeira, anunciou, na manhã desta terça-feira (18), a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra médicos da rede pública municipal de Saúde que não atenderam convocação da Prefeitura para recadastramento funcional.
De acordo com a Prefeitura, de um total 1.220 médicos, 51 “não atenderam à convocação, nem mesmo compareceram para prestar esclarecimentos sobre os motivos pelos quais não acataram a realização do recadastramento, conforme as portarias da secretaria de Administração e Recursos Humanos, publicadas no Diário Oficial do Município”.
Segundo Teixeira, a falta implica em infração aos deveres funcionais. Ele explica que o servidor que não acata diretrizes administrativas infringe o Artigo 150 em seus Incisos 4 e 6 do Estatuto do Servidor Público, estabelecido na Lei 5247/91 e ficam sujeitos a penalidades previstas em lei.
“Realizamos o chamamento para o recadastramento, que é um procedimento de praxe em todo início de uma gestão que preza pela transparência e legalidade. Devido à pandemia, escalonamos a convocação por categorias e lançamos mão de ferramentas da tecnologia da informação e estabelecemos o recadastramento online, definindo datas apenas para a entrega dos documentos e, assim, evitamos aglomerações. O prazo foi expirado e expedimos a Portaria 346 com prazo de cinco dias para os faltosos apresentarem justificativas. Como não o fizeram, estamos cumprindo a norma e com a anuência da Procuradoria Geral do Município, estamos instaurando Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), que definirá as penalidades administrativas cabíveis”, diz o secretário.
