Ministério Público e Prefeitura divulgam nota com críticas às manifestações de empresários contra o lockdown

Atos na manhã desta terça-feira provocaram tumultos, aglomerações e problemas no trânsito em diferentes pontos da cidade

Geral
Por Redação
6 de abril de 2021 - 15h45
Uma das manifestações de comerciantes contra o lockdown em Campos (Foto: Silvana Rust)

Representantes do Ministério Público em Campos redigiram um documento em que avaliam a iniciativa de empresários e comerciantes que organizaram protesto contra o lockdown decretado pela prefeitura, por conta do avanço dos casos de Covid-19. Nesta terça-feira (6), algumas manifestações foram convocadas e realizadas. Isto gerou aglomerações de pessoas em diversos locais da cidade. Os promotores Marcelo Lessa, Olivia Rebouças e Maristela Naurath assinam o documento, além do prefeito Wladimir Garotinho. Eles ponderam a realização de manifestações neste momento de crise sanitária.

Em um determinado trecho do documento é mencionado sobre “a importância do direito à livre manifestação de pensamento e de reunião pacífica sem armas, como proclamado em nossa Constituição. No entanto, não há direitos absolutos e, neste momento, é necessário mitigar esse direito, em prol do direito à vida e a um atendimento médico digno, que fica comprometido com o crescimento desenfreado da pandemia, alimentado por qualquer tipo de aglomeração de pessoas”, destaca.

Durante a manhã, os protestos contra a decisão da Prefeitura de Campos de manter fechado o comércio não essencial fechado por conta da pandemia provocou transtornos no trânsito de veículos em determinados trechos (clique aqui).

O Jornal Terceira Via reproduz a seguir a nota conjunta proferida pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro e da Prefeitura de Campos dos Goytacazes:

NOTA CONJUNTA

“O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por suas Promotorias de Tutela Coletiva, e o Município de Campos dos Goytacazes, por seu Prefeito, vêm a público manifestar surpresa com a convocação de manifestações contra as medidas restritivas decididas hoje em reunião do Gabinete de Crise, com a participação dos setores econômicos e outros membros da sociedade civil organizada, ocasião em que foram expostos dados científicos sobre o estágio da pandemia e, após ouvir todas as ponderações, tomada a difícil decisão de manter as restrições por mais uma semana, tendo em vista a grave situação por que passam os hospitais públicos e privados de Campos, com fila de espera de pacientes por leitos de clínicos e de UTIs, sem prejuízo de deixar aberto o canal de diálogo com as entidades representativas do setor econômico, de modo que se busquem, dentro de parâmetros estritamente científicos, tão logo o cenário epidemiológico passe a permitir, a flexibilização gradual e responsável das restrições, até se conseguir chegar ao funcionamento normal de todas as atividades sociais e econômicas, o que é um desejo comum de todos nós.

Frise-se que a decisão tomada foi embasada em recomendação unânime das autoridades médicas presentes, que mostraram os modelos matemáticos aplicáveis à espécie e, ao contrário do que tem sido veiculado sem rigor técnico, demonstrou a eficácia das medidas restritivas para o controle da curva epidemiológica e redução das infecções.
Os Atos que, neste momento, acarretem aglomeração de pessoas, para além de demonstrar uma postura irresponsável do setor, mormente quando organizado ou incentivado por entidade de classe, não contribuem em nada para a retomada das atividades econômicas. Ao contrário, a depender do impacto que possam vir a ter no cenário epidemiológico local, apenas contribuem para retardar ainda mais a reabertura dessas atividades,
contrariando o interesse comum de todos os segmentos envolvidos.

Sabe-se da importância do direito à livre manifestação de pensamento e de reunião pacífica sem armas, como proclamado em nossa Constituição. No entanto, não há direitos absolutos e, neste momento, é necessário mitigar esse direito, em prol do direito à vida e a um atendimento médico digno, que fica comprometido com o crescimento desenfreado da pandemia, alimentado por qualquer tipo de aglomeração de pessoas.

Noutro giro, os signatários desta nota fazem questão de reafirmar a sua disposição de fazer valer as medidas restritivas tomadas, seguindo fielmente as orientações da ciência, da qual não podem se afastar, muito embora reconheçam a legitimidade dos interesses eventualmente prejudicados. Não se trata de uma escolha e, sim, de uma falta de opção, ao
menos neste momento, em que é preciso união para que, juntos, possamos superar esse momento difícil, que não é somente de Campos, mas de resto de toda a humanidade.

Conclamamos a todos os segmentos que mantenhamos o diálogo aberto e semanalmente renovado nas reuniões públicas do Gabinete de Crise, como único fórum para a discussão e deliberação das medidas a serem seguidas por nossa cidade para o controle da pandemia, de modo a evitar que se tenha que chegar à adoção de medidas extremas que, na defesa do bem maior que é a vida da nossa população, não podemos hesitar em tomar, sob
pena de responsabilidade pessoal do Administrador.

Campos dos Goytacazes/RJ, 05 de abril de 2021.
OLÍVIA VENÂNCIO REBOUÇAS
Promotora de Justiça
1ª Promotoria de Tutela Coletiva
MARCELO LESSA BASTOS
Promotor de Justiça
2ª Promotoria de Tutela Coletiva
MARISTELA NAURATH
Promotora de Justiça
3ª Promotoria de Tutela Coletiva
WLADIMIR GAROTINHO
Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes “