TCE vai investigar supostas irregularidades do Fundecam descobertas por CPI

Segundo o processo, empréstimos feitos entre 2002 e 2016 não foram quitados, lesando os cofres públicos

Campos
Por Redação
22 de fevereiro de 2021 - 17h37

Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. (Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) decidiu, por unanimidade, acolher e dar prosseguimento às investigações feitas pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara de Campos, que aponta possíveis irregularidades na concessão de créditos pelo Fundo de Desenvolvimento de Campos, a CPI do Fundecam.

Presidida pelo ex-vereador Jorginho Virgilio, a CPI, que visa o reembolso de mais de meio bilhão de reais, foi encaminhada ao TCE logo após a conclusão do relatório final.

Após análise feita pela conselheira do TCE e relatora da ação, Andrea Siqueira Martins, outros quatro conselheiros seguiram o voto dela pelo acolhimento da representação e aprofundamento da apuração de irregularidades em contratos do Fundecam, provenientes de empréstimos, não quitados, feitos com dinheiro dos royalties entre 2002 e 2016.

Na decisão, proferida no fim do ano de 2020 e comunicada à Câmara na última semana, a conselheira determina que a Prefeitura preste esclarecimentos sobre as possíveis fraudes e revela ter tido o reforço do Ministério Público Especial, representado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira.

Assim como já havia ocorrido por meio da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva em Campos, comanda pelo promotor Marcelo Lessa Bastos, o trabalho feito pela CPI do Fundecam também foi elogiado pelo TCE. Se Lessa destacou a “primorosa auditoria feita pela CPI”, a conselheira Andrea Siqueira também citou o cuidado tomado pela investigação. “O zeloso corpo instrutivo, em instrução datada de 18/11/2019, após percuciente exame das peças que compõem o presente feito, ressalta a necessidade de comunicar o atual Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, a fim de que encaminhe a esta Corte informações necessárias”, cita a conselheira na decisão.

Diante disso, a relatora Andrea Siqueira determina que sejam feitos esclarecimentos quanto “ao chamamento dos gestores públicos responsáveis pela administração do Fundo nos exercícios de 2002 a 2016, para apresentação de documentos e justificativas acerca dos fatos noticiados na peça que inaugura o presente processo, e à apuração de eventual dano ao erário”.

“Para a gente é muito gratificante essa decisão do TCE, porque tínhamos certeza, diante de todo robusto trabalho, que esse descaso de anos com o dinheiro público tem que resultar em punição aos cuplados. Para os que falam que a CPI não ia dar em nada, está aí a resposta”, disse o propositor e presidente da CPI, Jorginho Virgilio.

O ex-vereador destaca que foram seis meses de muito trabalho com a colheita de vários documentos e depoimentos que foram gravados e entregues ao TCE. “Demos a nossa contribuição que já está tendo o seu desdobramento e sendo elogiada. Não foi um trabalho de perseguição a nenhum ente político, empresário ou funcionário público. A perseguição, a todo o momento, foi ao dinheiro que faz muita falta a nossa cidade”, disse Jorginho Virgilio.

Para o advogado Willian Machado, que integrou a equipe técnica do Fundecam, a decisão mais uma vez mostra que todo trabalho feito pelos integrantes da CPI começa a apresentar os seus resultados: “Na ocasião em que fui convidado para coordenar o departamento jurídico da CPI do Fundecam, recebi do então vereador Jorginho Virgilio a clara recomendação de que os trabalhos deveriam ser conduzidos de forma técnica e pautados na legalidade.

A decisão proferida pelo TCE , segundo o advogado, confirma o êxito no trabalho realizado pela CPI ao longo dos seis meses de intensa atividade.
“Em decisão unânime, os conselheiros votaram no mesmo sentido da relatora, expedindo uma série de determinações ao atual prefeito, dando um prazo de 15 dias após a notificação, visando obter informações sobre as empresas devedoras e os respectivos débitos atualizados, e principalmente, requisitando esclarecimentos ao Poder Público Municipal quanto às providências que estão sendo adotadas no propósito de apurar e sanar as irregularidades identificadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito”, destacou Willian Machado.

Investigação da CPI também na PF, MPF e MPE.

O relatório final da CPI do Fundecam foi encaminhado também à Procuradoria da República em Campos (MPF), Delegacia de Polícia Federal e ao MP em Campos. “Nós enviamos tudo para cada órgão de controle, o relatório final, cópias dos contratos das empresas devedoras, um pendrive com a oitiva de todas as pessoas que foram ouvidas. Toda documentação final, juntando tudo, da uma média de 3 mil páginas”, informou Jorginho.

No MP, o promotor Marcelo Lessa já determinou que outras promotorias analisassem o material enviado pela CPI, inclusive a de Investigação Penal, tendo em vista a possibilidade da prática de crime contra a administração pública.

Além de Jorginho, que presidiu a CPI, fizeram parte da comissão o vereador Silvinho Martins, e os ex representantes do Legislativo, Abu, Luiz Alberto Neném e Paulo Arantes. Formada ainda por uma equipe técnica formada por dois advogados e um economista, a CPI interrogou mais de dez pessoas.

*Ascom