Rodoviária Roberto Silveira (Foto: Silvana Rust)
A Casa do Empreendedor, que funcionava na Avenida Pelinca, está nos altos da Rodoviária Roberto Silveira. O atendimento ao público acontece de segunda à sexta-feira, das 9 às 14h. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo disponibilizou o número (22) 991752570 para agendamento presencial e atendimento online, caso haja necessidade.
O Secretário Marcelo Mérida explica que a Casa já está recebendo demandas, especialmente, do Micro Empreendedor Individual (MEI), que procura, a fim de solicitar a emissão de guias e regularização de DARF.
“É comum a procura pela regularização dos DARF, principalmente no que diz respeito à inadimplência, que foi agravado pela pandemia”, explica o secretário.
Mérida disse que a mudança se fez necessário para centralizar todas as subsecretarias ligadas à pasta em um único espaço, a exemplo do Turismo, Petróleo Gás e Inovação Tecnológica, Qualificação e Emprego, Desenvolvimento Concessões e PPP’s e Fundecam, apenas a Codemca tem sede própria.
MEI – O programa Microempreendedor Individual foi lançado pelo governo federal em 2008. É destinado à legalização de pessoas que trabalham por conta própria e que faturam, no máximo, R$ 60 mil por mês. Apresenta como vantagens o registro no Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJ), facilitando a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de notas fiscais, além da contribuição com a Previdência Social.
O MEI é também enquadrado no Simples Nacional, ficando o microempreendedor isento de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
