Por unanimidade, a Câmara de Campos aprovou, em sessão extraordinária, na tarde desta sexta-feira (8), a lei enviada pelo gabinete do prefeito Wladimir Garotinho que confirma o estado de calamidade pública fiscal e financeira no município, decretado dias antes pelo gabinete do prefeito. O projeto tramitou em regime de urgência.
Líder do governo, Álvaro Oliveira (PSD) encaminhou, em nome da bancada governista, o voto favorável ao projeto de lei. Ele apresentou o decreto como uma solução para aportar recursos para Campos e, desta forma, pagar salários atrasados de servidores ativos e inativos e renegociar outras dívidas pendentes da gestão passada.
“Como todos nós sabemos, a Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza que se decrete estado de calamidade. Isso faz com que o município tenha mais facilidade de receber verbas estaduais e federais. E nós precisamos aportar verbas para o município. De acordo com o início da apuração das dívidas deixadas pela gestão passada, são R$ 106 milhões devidos a servidores aposentados e pensionistas; mais R$ 231 milhões a servidores. Enquanto só no mês de dezembro foram arrecadas R$ 183 milhões. Nos quatro anos de governo passado foram gastos R$ 3,1 bilhões em Saúde. Mas em qual Saúde? Em qual município? Isso representa 45% de tudo o que foi arrecadado nos quatro anos do desgoverno anterior. Não podemos ficar focados na gestão passada, mas devemos que mostrar os erros!”, pontuou.
O vereador Anderson de Matos (Republicanos) concordou com os pontos expostos pelo líder do governo, mas teve dúvida sobre a legalidade do projeto de lei.
“A lei 101 fala de calamidade pública. E em casos de calamidade pública aplica-se o artigo 65 da lei 101, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas calamidade financeira não é calamidade pública, que são coisas decorrentes de atos da natureza como inundações, enchentes, fogo, deslizamento etc. E aí, sim, nestes casos específicos é que se afasta os efeitos da lei 101. Mas calamidade financeira não afasta os efeitos da lei 101. As dificuldades econômicas, a forma com que todos os funcionários públicos têm enfrentado a falta de pagamento é lamentável, uma lástima. De fato, temos que mudar essa situação. Porém, é necessário que façamos isso de uma forma correta e me surgiu essa dúvida: saber se calamidade pública realmente engloba calamidade financeira”, questionou Anderson de Matos.
Diego Dias (Podemos) afirmou ser possível declarar estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira e, ainda assim, afastar os efeitos da lei de responsabilidade fiscal, que “engessa”, de certa forma, os gastos do governo.
“Neste caso específico, há, sim, a possibilidade de tocar o financeiro e o contábil de forma com que o prefeito consiga fazer os ajustes necessários para que possam ser cumpridos os compromissos da cidade”, afirmou.
A sessão desta sexta teve a presença de 24 vereadores. Adbu Neme justificou a ausência e o presidente da Câmara, Fábio Ribeiro, não vota. Com isso, o projeto foi aprovado por 23 votos.
Situação delicada
No decreto, publicado nessa quinta-feira (7), a prefeitura justificou que a iniciativa se faz necessária após os técnicos da Secretaria de Fazenda terem constatado que o município tem em caixa apenas R$ 3 milhões, mas com dívidas de meio bilhão e uma folha de pagamento de dezembro no valor de R$ 106 milhões.
“Todos os esforços de reprogramação financeira já foram empreendidos para ajustar as contas municipais, através dos decretos de contingenciamentos publicados no dia 1º de janeiro de 2021; considerando o momento de crise da saúde pública em que há elevada demanda de leitos de tratamento para pacientes críticos para Covid-19 e, ainda, que tal fato vem acarretando severas dificuldades na prestação dos serviços públicos essenciais, podendo ocasionar ainda o total colapso na saúde, na educação, na mobilidade e, principalmente, no pagamento da folha salarial dos servidores municipais”, defendeu o prefeito no decreto.
