Regra de ouro pode gerar demissão de servidor concursado

As mais polêmicas previsões são as que permitem a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos e a demissão de concursados

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Por Cláudio Andrade
20 de janeiro de 2020 - 14h22

O Governo Federal governista luta para que a chamada PEC da Regra de Ouro (Proposta de Emenda à Constituição 438/18) seja aprovada. Segundo eles, ela servirá para reequilibrar as contas públicas.

O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e agora passará por uma comissão especial, antes de ir para o plenário da Câmara para dois turnos de votação.

A PEC possui 20 medidas que visam conter despesas e outras 11 para gerar receitas a fim de preservar a “regra de ouro”. Isso significa proibir que os governos contraiam dívidas para o pagamento de folha de seus funcionários e a manutenção de órgãos públicos e de programas sociais, por exemplo.

Segundo o site da Câmara dos Deputados Federais, entre as medidas previstas na PEC da Regra de Ouro estão a redução de incentivos fiscais, a suspensão de repasses ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cortes de gastos com publicidade e venda de ativos e bens públicos.

As mais polêmicas previsões são as que permitem a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores públicos e a demissão de concursados que ainda não têm estabilidade.

Infelizmente, a quebradeira dos municípios, na maioria dos casos causada por atos de corrupção e malversação do dinheiro público, fez com que chegássemos ao ponto de ter que sacrificar pessoas que lutaram muito por seus direitos e garantias.

Nunca, em momento algum, nesse país, foi sequer ventilado, a possibilidade de um concursado que conquistou seu cargo público por mérito, ser dispensado de suas funções de acordo com o fluxo financeiro do ente federativo ao qual ele se encontra vinculado. Mesmo que seja durante o estágio probatório. Isso é um golpe muito duro nos servidores públicos brasileiros.

A redução salarial também é outro ponto da PEC que assusta muito. Diante da crise nacional dos estados e municípios a possibilidade do servidor, ao invés de ter ganhos, começar a colecionar perdas é algo que precisa ser debatido com muita responsabilidade antes de ser votado.

Os prejuízos causados por anos de corrupção e desmandos públicos, pelo visto, corre o risco de cair na conta do contribuinte que, ao invés de ser prestigiado, vai acabar pagando a conta da máquina pública.

Espero que os parlamentares assumam a responsabilidade de votar a PEC da Regra de Ouro e informem aos servidores dos municípios, por exemplo, que eles poderão ter o salário reduzido e aqueles que ganham até dois salários mínimos, o abono.