Juiz determina que Prefeitura pague o 13º dos servidores da ativa até 20 de dezembro

Ação civil pública foi movida pelo Siprosep

Campos
Por Thiago Gomes
10 de dezembro de 2019 - 13h48

(Foto: Divulgação)

O juiz da 5ª Vara Cível de Campos, Heitor Carvalho Campinho, determinou que a Prefeitura de Campos pague o 13º salário dos servidores da ativa ainda este ano, conforme determina o Estatuto do Servidor. A decisão, em caráter liminar, foi dada nesta terça-feira (10), dentro da ação civil pública movida pelo Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Campos dos Goytacazes, após a Prefeitura ter divulgado calendário de pagamento do abono em duas parcelas. A decisão cabe recurso.

“Considerando o orçamento anual elevado de mais de 1,5 bilhão de reais e o caráter alimentar do 13º salário, não vislumbro justificativa para o não pagamento da verba salarial, devendo o gestor público decidir pelo contingenciamento de outras verbas, se assim entender”, destacou o juiz.

E completou o juiz: “Pelo exposto, defiro a liminar para que o Município réu seja compelido a quitar, integralmente e em única parcela, o pagamento do 13º salários dos servidores públicos municipais estatutários da ativa até a data de 20/12/2019, sob pena de desobediência e demais sanções legais”.

Nessa segunda (9), a Prefeitura se manifestou em juízo e disse ter “demonstrado a momentânea impossibilidade do município, em razão das constantes quedas de arrecadação, além de ressaltar a existência de um planejamento já elaborado para pagamento do 13º do servidor”.

Diante da decisão desta terça, a equipe de reportagem voltou a procurar a Prefeitura e aguarda um posicionamento do órgão sobre o assunto.