O colegiado da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) derrubou a liminar que concedeu um habeas corpus ao casal Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho. Os dois poderão ser presos a qualquer momento já que os pedidos de prisão já foram expedidos. Foram dois votos pela suspensão do habeas corpus contra apenas um favorável a sua manutenção.
Trata-se do caso de suposta organização criminosa em que os ex-governadores são acusados de ilegalidades nos contratos celebrados entre a Prefeitura de Campos dos Goytacazes e a Odebrecht para a construção de casas populares, durante os dois mandatos de Rosinha como prefeita, entre 2008 e 2016. O casal está em liberdade provisória graças a um habeas corpus concedido no início de setembro pelo desembargador Siro Darlan.
Anthony Garotinho e Rosinha foram presos no dia 3 de setembro de 2019, no Rio de Janeiro, na Operação Secretum Domus do Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), com apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI).
Na ocasião, também foram cumpridos mandados de prisão contra outras três pessoas: Sérgio dos Santos Barcelos, Ângelo Alvarenga Cardoso Gomes e Gabriela Trindade Quintanilha e mandados de busca e apreensão expedidos pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Campos. Eles são suspeitos de praticarem superfaturamento em contratos celebrados entre a Prefeitura de Campos e a construtora Odebrecht, para a construção de casas populares dos programas “Morar Feliz I” e “Morar Feliz II” durante os dois mandatos de Rosinha como prefeita, entre os anos de 2009 e 2016. Os detalhes das supostas irregularidades foram revelados pelos executivos da Odebrechet, Leandro Andrade Azevedo e Benedicto Barbosa da Silva Junior, em acordo de Colaboração, dentro da operação Lava Jato.
“A partir das informações prestadas, verificou-se que os procedimentos licitatórios para a construção das moradias foram flagrantemente direcionados para que a Odebrecht se sagrasse vencedora”, informou o MP, em nota. Somadas, as licitações ultrapassaram o valor de R$ 1 bilhão custeados pelos cofres públicos municipais, sendo certo que as contratações foram superfaturadas e permeadas pelo pagamento sistemático de quantias ilícitas, em espécie, em favor dos ex-governadores.
Casas populares do programa Minha Casa, Minha Vida (Foto: Arquivo)
Durante o primeiro mandato de Rosinha como Prefeita de Campos, após licitação em lote único, em outubro de 2009, foi celebrado o contrato nº 306/2009 (Morar Feliz I) entre o Município e a empresa, tendo como objeto a construção de 5.100 unidades habitacionais e a urbanização de seus respectivos loteamentos, com pagamento do valor inicial de R$ 357.497.893,43, além dos aditivos que se seguiram. Posteriormente, por ocasião da reeleição de Rosinha, nos mesmos moldes da contratação anterior, em fevereiro de 2013, foi celebrado o contrato nº 85/2013 (Morar Feliz II), que previa a construção de 4.574 unidades habitacionais, pelo valor inicial de R$ 476.519.379,31. Ambos os editais de licitação continham cláusulas extremamente restritivas, o que evidenciava que o instrumento convocatório havia sido preparado para que a Odebrecht fosse a vencedora dos certames.
Sobre o Habeas Corpus
No dia seguinte a prisão do casal, ainda durante a madrugada do dia 4 de setembro de 2019, o desembargador Siro Darlan de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio, concedeu liberdade aos ex-governadores e ex-prefeitos de Campos Anthony Garotinho e Rosinha Matheus durante seu plantão judicial.
Garotinho foi o primeiro a ser liberado. Ele deixou o presídio de Benfica, na Zona Norte do Rio, às 10h30. Já Rosinha saiu do complexo penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste, às 12h50.
Na época, o advogado do casal, Vanildo José da Costa Júnior, disse que o decreto de prisão, da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes, apresentou fundamentação frágil e foi ilegal e desprovido de contemporaneidade. Para ele, a denúncia do MP narra fatos que teriam ocorrido há 11 anos e, portanto, não há fundamentação para a prisão.
Ainda de acordo com o advogado, a Prefeitura de Campos pagou apenas pelas casas que já estavam prontas e não houve superfaturamento. Ele afirmou que a empreiteira Odebrecht, que fez as obras, ingressou com uma ação judicial em que alega ter sofrido prejuízo de R$ 33 milhões.
“Vivemos tempos difíceis de politização da Justiça e judicialização da política, em especial no Judiciário de Campos de Goytacazes. Por isso, a necessidade de um debate aprofundado sobre o projeto de lei de abuso de autoridade”, diz a nota divulgada pelo advogado.
Nota
Em nota divulgada nas redes sociais, Rosinha e garotinho alegaram perseguição política. “Desde que denunciei a quadrilha do ex governador Sérgio Cabral, com braços no legislativo, no Ministério Público como já ficou provado e também em outros poderes do Estado a perseguição contra meu grupo político e minha família tornou-se insuportável. É um verdadeiro massacre que fazem contra nós. Todos os tipos de ilegalidades, injustiças cometidas pelo Ministério Público de Campos, membros da Polícia Federal de Campos e dois juízes tem sido feitos contra nós. Nesta última acusação seis Desembargadores se deram por impedidos para julgar a acusação (…) Tudo que tenho afirmado ao longo desses anos enviei ao CNJ e ao Conselho Nacional do Ministério Público e espero que providências sejam tomadas”, disse a nota assinada pelo casal.
