(Fotos: Carlos Grevi)
Quando decidiu abrir um salão de beleza, há 15 anos, a cabeleireira Regina Gomez passou por um longo período de apreensão. Isso porque, embora tenha requerido alvará de funcionamento à Prefeitura de Campos, o documento levou seis meses para ficar pronto. Durante esse tempo, teve receio do que poderia acontecer caso houvesse uma fiscalização em seu negócio.
“Desde o princípio, trabalho com produtos comprados de empresas sérias, sempre com nota fiscal. Mas ficava insegura de estar atendendo a uma cliente, chegar fiscalização e passar por uma situação desagradável”, explica Regina, que diz recordar de histórias de negócios multados e até fechados pela falta de autorização de funcionamento.
A história é semelhante a de diversos outros micro e pequenos empreendedores de Campos, que vêm, ao longo dos anos, sentindo o peso da burocracia em seus negócios. Atualmente, o Brasil ocupa a 109ª posição ranking do Banco Mundial que avalia a facilidade de fazer negócios em 190 países — atrás de Latvia, República de Maurício, Cazaquistão, Belarus e Kosovo, entre outros. Um cenário que o Governo Federal começa a tentar mudar.
No último dia 20, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei número 13.874, que promete simplificar a vida do empresariado. Popularmente conhecida como Lei da Liberdade Econômica, a norma surgiu de uma medida provisória e ganhou uma série de adições no Congresso.
O texto final — que teve quatro pontos vetados — inclui uma série de medidas que pretende facilitar a abertura e o funcionamento de empresas. Entre elas está a dispensa de alvarás e licenças prévios para negócios classificados como de “baixo risco”, como o salão de Regina.
Ao todo, 287 tipos de negócios dispensam autorização para começarem a funcionar desde a publicação da resolução de número 51 do Comitê Gestor da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), em junho.
Criação de empregos
De acordo com o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Campos, Orlando Portugal, a diminuição de exigências para pequenas e médias empresas deve gerar mais empregos e resultar na legalização de trabalhadores informais.
“Quanto menos burocracia tivermos, mais rápido veremos a economia reaquecer. Ficou no passado a figura do empreendedor que precisava de várias autorizações para iniciar seu negócio e se frustrava na abertura de empresas. De maneira que a CDL vê com bons olhos a Lei da Liberdade Econômica. Cremos que Campos, como cidade empreendedora que é, verá o surgimento de muitos novos negócios, bem como a legalização de muita gente que está na informalidade”, opina Portugal.
O Ministério da Economia estima que a nova lei poderá resultar na abertura de 3,7 milhões de novos postos de trabalho e gerar um crescimento adicional de 7% no Produto Interno Bruto (PIB) nos próximos 10 anos.
A Lei da Liberdade Econômica prevê, ainda: registro de ponto obrigatório somente para empresas com mais de 20 funcionários; substituição do Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) por um sistema mais simples; e estabelece a emissão de carteiras de Trabalho preferencialmente em meio eletrônico.
A norma também cria a figura do abuso regulatório, para impedir que o Poder Público edite regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência.
Para Marcelo Mérida, que é presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio (FCDL/RJ), a lei representa um avanço na dinamização da economia nacional, mas ainda pode ser melhorada.
“A Lei da Liberdade Econômica tem, de fato, o intuito de dinamizar e acelerar a atividade econômica e representa um avanço nesse sentido, mas a Federação e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas continuam atuando junto aos atores políticos, no Congresso, para aperfeiçoar a legislação”, garante Mérida.
O presidente vetou artigos que flexibilizavam teste e oferecimento de novo produto ou serviço para um grupo de pessoas que tivesse dado autorização para a ação, que permitia a criação de um “regime de tributação fora do direito tributário”, que previa a aprovação automática para licenças ambientais, e um prazo de 90 dias para entrada da nova lei em vigor.
Prefeitura desburocratiza
O governo municipal também vem investindo na desburocratização. Em outubro, o prefeito Rafael Diniz lançou o site da Secretaria Municipal de Fazenda, que oferece digitalmente serviços que antes eram executados apenas presencialmente, como a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND) e guias de tributos.
Na mesma ocasião, o prefeito assinou decreto que flexibiliza 406 atividades de baixos e baixíssimos riscos com liberação automática dos alvarás. Pelo decreto, a Consulta Prévia do Local/Viabilidade será deferida ou indeferida através do sistema online, em até três dias úteis, pela Secretaria Municipal Infraestrutura e Mobilidade Urbana (SMIMU), tendo preenchidos os dados sobre localização, natureza do negócio e destinação do imóvel.
O portal pode ser acessado em https://fazenda.campos.rj.gov.br.
