Clientes da Enel — concessionária de energia elétrica — insatisfeitos com a má qualidade do serviço oferecido ainda têm que conviver com a intolerância da empresa. Com pouco ou quase nenhum diálogo com o consumidor e entidades empresariais de Campos, a Enel tem, agora, incluído nomes de clientes frequentemente no Serasa. Em plena crise financeira, basta um cliente atrasar em 15 dias o pagamento da fatura que ele é negativado pela empresa junto ao Serasa.
A medida não é ilegal, no entanto, as negociações têm ficado em segundo plano. O advogado Bruno Alves, especialista em Direito do Consumidor, explicou que toda cobrança ao consumidor deve ser feita de forma respeitosa, sem exposição ao ridículo ou qualquer outro tipo de constrangimento ou ameaça. Tal imposição se faz pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). “Deve-se atentar também que, em caso de existência de dívidas em aberto, o consumidor deve ter a chance de pagá-las sem ter o seu nome negativado. Significa dizer que deverá haver uma comunicação prévia e por escrito, para que possa evitar os transtornos decorrentes de sua inclusão no rol dos maus pagadores, conforme ensina o parágrafo 2º do artigo 43 da lei consumerista”, disse.
O gerente de Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Campos, Walace Martins informou que o prazo para negativação de um cliente era de 30 dias. “Agora são 15 dias. As empresas evitavam incluir o nome do cliente no cadastro de inadimplentes por cortesia. Agora as empresas não estão agindo mais assim”, explicou.
O presidente da Associação Comercial e Industrial de Campos (Acic), Leonardo Castro de Abreu, afirma que a agilidade da Enel em negativar o consumidor ou a empresa implica em questões Jurídicas. “Isso impede que a empresa faça aquisição de talões de cheques, financiamentos, linhas de crédito bancários, entre outras movimentações”, garantiu.
Leonardo acrescentou que está aguardando um representante da Enel desde janeiro de 2019 para discutir a insegurança na distribuição da energia elétrica. “Em pouco tempo, dois postes pegaram fogo no Centro de Campos e o acúmulo de cabos nos postes da Enel tem causado instabilidade nos serviços não só de energia, como de celular e internet. Eles não respondem a nossos ofícios e não comparecem a Acic, apesar de inúmeros convites. Enquanto isso, estamos reféns dessa má qualidade do serviço”, afirmou.
Em nota, a Enel informou que o envio do nome do cliente para a Serasa é uma ação de cobrança administrativa utilizada para combater a inadimplência. A distribuidora esclarece que o cliente pode ter seu nome enviado para a Serasa a partir de uma fatura vencida e a exclusão do seu CPF da base de restrição de crédito ocorre, em média, em dois dias úteis após a baixa de pagamento da fatura aberta no sistema comercial da Enel.
Líder de reclamação no Procon e na Justiça
A Enel lidera não só o ranking de reclamações no Procon, em Campos, como a lista de empresas mais processadas no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, só perdendo para a Light. Nos últimos cinco anos, a Enel/Ampla, foi processada 2.394 vezes no estado. Já no Procon de Campos, esse número é ainda maior: 2.774 clientes se queixaram da Enel entre 1º janeiro de 2018 e 16 de maio de 2019.
O Procon/Campos informa que sobre negativação indevida envolvendo a Enel, não há registro no sistema do Procon. “Em relação ao prazo para negativação, não existe na legislação tempo mínimo para que o consumidor inadimplente seja negativado. Tem sido frequente a empresa negativar o cliente a partir de 30 dias de débito.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicado sempre que necessário para a garantia plena dos direitos dos consumidores, sempre que ocorrer excessos por parte das empresas”, informou o órgão.
Segundo o advogado Bruno Alves, a maioria dos processos é gerado a partir de um Termo de Ocorrência de Inspeção, conhecido como TOI. “O cliente percebe uma irregularidade na cobrança e solicita uma revisão. A empresa vai ao imóvel e, se notar algum mau funcionamento no relógio, é trocado e levado para exame pericial para constatar ou não um defeito e, consequentemente, uma cobrança irregular”.
De acordo com Bruno, antes de negativar um cliente, a Enel precisa fazer uma comunicação prévia ao cliente no prazo de 10 dias de atraso da fatura.
O cliente que se sentir lesado tem o direito de entrar com um processo administrativo na Enel, mas de acordo com Bruno, essa medida é um pouco ineficaz porque o órgão é uma das partes interessadas. Outra possibilidade é acionar o Procon ou a Justiça.
Campos deve receber audiência da CPI da Alerj
A Enel é alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), instaurada no dia 20 de março de 2019. A CPI é presidida pela deputada Zeidan Lula e tem como vice-presidente o deputado Jair Bittencourt; a relatoria é do deputado Max Lemos e os membros efetivos são Bruno Dauaire, Fábio Silva, Jorge Felippe Neto e Mônica Francisco.
Semana passada, a CPI promoveu uma audiência pública em Niterói para ouvir os problemas apresentados pela sociedade civil e sindicatos acerca da prestação de serviço. O relatório será anexado ao conjunto de informações que a CPI está recolhendo. Além das audiências públicas na Alerj, as audiências são itinerantes pelo estado. Itaperuna, Maricá e Quissamã são os próximos municípios a receberem a audiência pública. A CPI deve chegar a Campos, mas ainda não há uma data definida. “Estamos ouvindo a sociedade com muito cuidado para criar um ambiente que possamos resolver esse problema de prestação de serviços. O Procon, o Ministério Público e a Defensoria Pública já esteve na CPI e trouxe dados alarmantes sobre a má prestação de serviço e falta de cuidado com o consumidor. Queremos um relatório robusto para transformar essa realidade”, informou o assessor legislativo da deputada Zeidan Lula, Saraiva Júnior.
Segundo ele, a Enel já foi ouvida na CPI. “A empresa disse que conhece os problemas mas está no trabalho por melhorias e sempre busca a transparência e o aperfeiçoamento. Mas, em contrapartida, os órgãos alegam que as reclamações só aumentam”.
Saraiva acrescentou que sobre a inclusão de nomes de clientes da Enel no Serasa, a CPI ainda não possui essa informação. “Mas com certeza quando avançarmos mais nessa investigação vamos obter todas essas informações e incluir no projeto de melhorias do serviço de distribuição de energia do estado”, afirmou.
A CPI tem um prazo de três meses para ser concluída,o que pode ser estendido por mais dois meses. Ao final da CPI, o relatório será enviado aos órgãos competentes para medidas cabíveis.
