(Foto: Brenno Carvalho/Extra)
A Câmara Municipal de Campos aprovou por unanimidade, nessa terça-feira (30), o projeto de Lei nº 0011/2019 que determina a proibição de cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz, gás e dá outras providências. A proposta, de autoria do vereador Jorginho Virgilio (PRP), ainda passará por uma segunda votação, antes de seguir para sanção, ou não, do prefeito Rafael Diniz (PPS).
Com o projeto, o vereador explica que quer que Campos siga o que já foi implantado em algumas cidades, onde já é determinado que não haja cobrança diferente do que realmente foi consumido pelo usuário dos serviços. Para Jorginho, o apoio dos demais vereadores já era esperado. “Todos o vereadores entenderam que o nosso projeto visa o justo, que os usuários destas concessionárias devem pegar pelo que usaram e não pelo que as empresas acham, neste caso estimam”, afirmou o vereador.
Além de beneficiar o consumidor, o projeto também deve resultar na geração de empregos. “As concessionárias terão obrigatoriamente que ter um leiturista todo o mês, tirando o consumo em todas as residências e comércios do município”, destacou Jorginho.
Para evitar que o projeto tivesse algum impedimento, ele foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Antes mesmo de entrar com este projeto, o vereador se reuniu com o procurador do município José Paes Neto para ver a viabilidade da implantação da lei no município.
