O decreto assinado por Mourão (Presidente da República em exercício) foi publicado na última quinta-feira no Diário Oficial da União, e dá a servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas a prerrogativa de impor sigilo “ultrassecreto” a dados públicos.
Na lei original de Acesso à Informação essa classificação era exclusiva de presidente e vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.
Com o decreto presidencial servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas passam a ter a prerrogativa de impor sigilo “ultrassecreto” a dados públicos.
No teor do decreto, muitas medidas tomadas por líderes de autarquias como o Banco Central, o IBAMA, o INCRA, o Inmetro, o Inep, o INSS, a Anac, a Anatel, a Aneel, a ANVISA poderão serem consideradas sigilosas sobre decisões tomadas por eles por até 25 anos.
Trata-se de um grande retrocesso para o país e desmoraliza o princípio constitucional da publicidade. No momento em que vivemos, onde se busca ao máximo a clareza dos atos públicos e de seus agentes, aumentar o campo do sigilo é temerário, perigoso, desmoralizante e passível e de um decreto legislativo visando tombar essa ação ‘retro’ do governo federal.
O país hoje vive a guerra de conceitos. Feminista, machista, comunista, socialista, capitalista, fascista, nazista dentre outros ‘instas’, que além de possuírem seus significados, na maioria das vezes dito de forma errônea, não contribui para o debate das coisas sérias que estão pulando na nossa frente.
