Pelo fortalecimento da lei de Acesso à Informação

 Trata-se de um grande retrocesso para o país e desmoraliza o princípio constitucional da publicidade.

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Por Cláudio Andrade
28 de janeiro de 2019 - 9h28

O decreto assinado por Mourão (Presidente da República em exercício) foi publicado na última quinta-feira no Diário Oficial da União, e dá a servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas a prerrogativa de impor sigilo “ultrassecreto” a dados públicos.

Na lei original de Acesso à Informação essa classificação era exclusiva de presidente e vice-presidente da República, ministros e autoridades equivalentes, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

Com o decreto presidencial servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas passam a ter a prerrogativa de impor sigilo “ultrassecreto” a dados públicos.

No teor do decreto, muitas medidas tomadas por líderes de autarquias como o Banco Central, o IBAMA, o INCRA, o Inmetro, o Inep, o INSS, a Anac, a Anatel, a Aneel, a ANVISA poderão serem consideradas sigilosas sobre decisões tomadas por eles por até 25 anos.

 Trata-se de um grande retrocesso para o país e desmoraliza o princípio constitucional da publicidade.  No momento em que vivemos, onde se busca ao máximo a clareza dos atos públicos e de seus agentes, aumentar o campo do sigilo é temerário, perigoso, desmoralizante e passível e de um decreto legislativo visando tombar essa ação ‘retro’ do governo federal.

O país hoje vive a guerra de conceitos. Feminista, machista, comunista, socialista, capitalista, fascista, nazista dentre outros ‘instas’, que além de possuírem seus significados, na maioria das vezes dito de forma errônea, não contribui para o debate das coisas sérias que estão pulando na nossa frente.