Câmara de SJB aprova LOA e Novo Código Tributário

O novo código  visa adequar a legislação tributária às novas disposições constitucionais

Região
Por ASCOM
19 de dezembro de 2018 - 16h08

Sessão de votação (Fotos; Reprodução)

A Câmara Municipal de São João da Barra realizou duas sessões nesta quarta-feira (19). Na primeira, foi aprovado o projeto de lei nº 072/2018, que dispõe sobre o novo Código Tributário. O texto recebeu uma emenda aditiva e modificativa, relacionada ao item que trata do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e de Direito (ITBI). Na proposta original, a alíquota passaria de 2% para 2,5% em todas as operações. Com a emenda, a alíquota será de 2% nas transmissões cuja base de cálculo seja de até 3.890,00 Ufisans (hoje em torno de R$ 300 mil) e de 2,5% nas demais transmissões.

O novo código (que teve sua base mantida) visa adequar a legislação tributária às novas disposições constitucionais e legais vigentes bem como aos atuais entendimentos jurisprudenciais. O presidente da Câmara, Aluizio Siqueira (PP), destaca que o código traz muitos pontos positivos, como a isenção do IPTU para imóveis pertencentes a pessoas portadoras de doenças graves, isenção para quem praticar as medidas socioambientais estabelecidas na lei (IPTU Verde), isenção para famílias que tenham um único imóvel, avaliado em até R$ 77 mil reais – antes, o valor era de até R$ 9 mil. “Profissionais liberais antes pagavam 24 Ufisans de alvará, e agora esse percentual foi reduzido para 10 Ufisans”, acrescenta Aluizio.

LOA – Na segunda sessão do dia, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 063/2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019, cujo montante estimado é de R$ 402.153.188,90. A LOA é uma proposição da administração pública municipal e tem como meta, estimar a receita e fixar as despesas para o ano seguinte. A matéria recebeu 12 emendas modificativas – sendo todas de autoria dos nove parlamentares.

São elas: asfaltamento da estrada que liga a Ponte do Rio Doce até Quixaba; asfaltamento da Rua Maria Clarinda e Rua Manoel Francisco de Almeida, no Açu; construção de uma praça no Açu; máquinas para apoio à agricultura familiar; linhas, redes e acessórios de pesca para os pescadores do município; construção de caixa d’água em Campo de Areia para oferecer agua potável; aquisição de mamógrafo; construção de creche em Chapéu do Sol; aquisição e instalação de paradas de coletivos e placas de sinalização para orientar quem chega à orla marítima do Açu; construção de uma cobertura na frente da unidade do Estratégia Saúde da Família (ESF) no Açu; limpeza de canais de macro e microdrenagem e, por fim, calçamento de trecho da Rua Bougainville com Rua Dois Irmãos em Chapéu do Sol.

Aluizio Siqueira informou que a Câmara recebeu várias sugestões de emendas da sociedade civil organizada, como: Associação Raízes, Comissão Executiva do PSOL de SJB, Associação de Moradores do Açu, Projeto Rema, Projeto Pescarte, Colônia de Pescadores Z2, Programa Preservação Valorização Cultural. “Algumas dessas emendas já constavam no texto original e, aquelas que não constavam, foram encampadas pelos vereadores e aprovadas aqui hoje”, explicou.