A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubou, nesta quarta-feira, uma série de vetos do governador Luiz Fernando Pezão. Com isso, propostas que já tinham sido aprovadas na Casa — mas não tinham sido sancionadas pelo Executivo —, agora serão promulgadas para virar lei. Uma das propostas que vão entrar em vigor é a que torna a Quarta-feira de Cinzas feriado estadual para os bancários. Ou seja, as instituições financeiras não deverão mais abrir após o meio-dia no estado.
As companhias de água, luz e gás ficarão proibidas de calcular a cobrança aos consumidores por média ou estimativa, sem a leitura por aparelhos medidores. Essa restrição já existia, mas por conta de uma decisão judicial. Agora vai virar lei. A proibição vai valer também para cobranças retroativas, muitas vezes impostas pelas concessionárias sob a alegação de que os medidores apresentaram algum tipo de avaria e necessitam de troca, o que teria ocasionado defasagem na aferição do consumo. Essas faturas só poderão ser cobradas se comprovado algum tipo de adulteração, com base no trabalho de um perito.
Além disso, os aeroportos do Estado do Rio terão que fixar placas contendo informações sobre os direitos dos consumidores, em caso de atrasos e de cancelamentos de voos.
A Alerj também derrubou o veto de Pezão que impedia a ampliação do auxílio-adoção para servidores públicos estaduais. Agora, além dos efetivos — civis ou militares, ativos ou inativos —, aqueles em cargo em comissão também terão direito ao benefício ao acolher uma ou um adolescente.
Ainda deverá criada a Carteira de Identidade do Idoso, no Estado do Rio, para as pessoas com mais de 60 anos. Mas ainda não há detalhamento de como isso será feito.
Haverá mudanças até na realização da prova prática de direção veicular, realizada pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ). O prazo para que a avaliação seja feita será de 30 dias a partir do momento em que o aluno completar toda a carga horária de aulas.
Estudantes da rede pública de todas as modalidades de ensino técnico (integrado, concomitante e subsequente) e alunos das universidades públicas e privadas do Estado do Rio também terão passe-livre nos transportes intermunicipais.
No caso de policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, o Regime Adicional de Serviço (RAS) não será mais obrigatório. Isso só acontecerá em caso de realização de grandes eventos ou quando o Estado do Rio estiver em calamidade pública não financeira.
Vetos mantidos
A Alerj jogou, no entanto, um balde de água fria nos contribuintes que pretendiam parcelar em até 12 vezes os débitos de IPVA a partir de 2014, que não estivessem inscritos na Dívida Ativa.
A Casa também manteve o veto do governador à proposta que obrigava as concessionárias de água e esgoto a instalarem um dispositivo para eliminar o ar das tubulações de água, antes da passagem pelos hidrômetros dos consumidores.
Outro veto mantido diz respeito a um trecho do projeto que virou a Lei 8.122/18. A proposta vetada estabelecia que o governo reduzisse os incentivos fiscais concedidos às empresas para que se instalem no estado em, pelo menos, 20% ao ano, mesmo aqueles concedidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e com prazo já determinado anteriormente. Portanto, não existe mais essa redução.
Outra proposta previa que os bombeiros militares cedidos aos órgãos públicos não perderiam suas funções O texto modificaria a Lei 880/1985, que criou o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio, mas a ideia não passou na Alerj.
Havia ainda a possibilidade de isentar funcionários de shopping centers e empresas do pagamento de taxa de estacionamento durante o período de prestação dos serviços. Mas a proposta foi reprovada, mantendo-se o veto do governador.
Fonte: O Globo
