O fim do ano chega, para a Câmara de Vereadores de Campos, com o cinto apertado. A Casa aprovou, em 24 de outubro, quatro dias antes do segundo turno das eleições gerais, resolução que determina o contingenciamento de 30% dos salários pagos a cargos em comissão e funções gratificadas até dezembro de 2018. A medida seria necessária para reequilibrar as contas do Legislativo e não afeta os vereadores, cujos gabinetes não têm seus gastos divulgados de maneira clara, apesar da existência de um Portal da Transparência.
Nele, as despesas da Câmara são apresentadas em planilhas mensais, que trazem os pagamentos realizados pela Casa e sua situação orçamentária. Porém, gastos diversos são agrupados em categorias pouco claras, como “material de consumo”, “equipamento e material permanente” ou “material, bem ou serviço de distribuição gratuita”.
Não há qualquer menção a respeito de quais despesas compõem cada uma destas categorias, quais são os bens adquiridos ou serviços contratados, nem em que medida ou frequência cada gabinete usufrui de cada um deles. Parte dos gastos — com água, lanches e material de escritório e papelaria, por exemplo — constam entre os contratos, mas apenas os valores globais são indicados.
As únicas despesas discriminadas de acordo com o mandato é aquela com pessoal. São chefes de gabinete e assessores políticos cujos nomes, matrículas e vencimentos são divulgados mês a mês. A planilha mais recente, de outubro, traz o seguinte aviso: “aplica-se a Resolução nº 8.682 de 24 de outubro de 2018, contingência de 30% sobre o vencimento-base”.
Tentativas de contato
A primeira vez que o Jornal Terceira Via entrou em contato com a Câmara de Campos a respeito do gasto dos vereadores foi no dia 6 de novembro. Foram pedidas informações sobre as despesas mensais de cada gabinete, desde a posse até outubro de 2018, último mês consolidado na ocasião.
Ao fim do prazo de 11 dias dado para a apresentação de uma resposta, a assessoria de imprensa da Casa indicou que “as informações solicitadas estão disponíveis no Portal da Transparência, no site da Câmara”, embora não haja discriminada nele qualquer outra informação que não os gastos com pessoal.
No dia 20 de novembro, a reportagem fez um novo pedido de informação. Dois dias depois, novamente no fim do prazo apresentado, a Câmara confirmou o modelo de gerenciamento e divulgação das despesas: “os órgãos de Controle e Contabilidade esclarecem que apenas aquelas relativas ao pagamento de pessoal são discriminadas por gabinete. Todas as demais despesas administrativas são efetuadas para toda Câmara Municipal”, escreveu a assessoria de imprensa. Novamente, porém, os dados não foram apresentados.
A reportagem voltou a reforçar o pedido no dia 23 de novembro. O último prazo para que os números fossem apresentados se encerrou às 10h desta quarta-feira (28) sem que uma resposta fosse dada.
Embora a Câmara alegue que não é possível discriminar custos de manutenção dos gabinetes, a Casa registra gastos diversos, como aqueles destinados à realização de cerimoniais e viagens oficiais. Estes dados estão disponíveis aos vereadores e podem ser obtidos mediante solicitação à superintendência Administrativa.
Respostas dos vereadores
Diante da falta de respostas da Câmara, a reportagem recorreu aos próprios vereadores. O contato foi feito por e-mail, na última terça-feira. O presidente da Casa, vereador Marcão Gomes (PR), e as vereadoras Joilza Rangel (PSD) e Josiane Morumbi (PRP) apresentaram respostas de teor e texto praticamente idênticos.
Os três afirmam que as despesas administrativas, de capital e custeio fixo, são efetuadas de forma centralizada para toda a Câmara Municipal, através de processos licitatórios, visando uma maior economia para a Administração. Esclarecem, ainda, que não são apenas os gabinetes dos vereadores que demandam despesas, mas também todo corpo efetivo da Casa, todos os setores, diretorias e departamentos.
Já o vereador Cláudio Andrade (DC), afirma que, entre a posse, em janeiro de 2017, e outubro de 2018, seu gabinete pediu à Câmara “somente a confecção de 24 placas ou medalhas. Neste período, não foram solicitados, carros ou diárias para viagens, passagens aéreas, combustível ou flores”.
O vereador Jorginho Virgílio (PRP), por sua vez, diz que “desde o início do seu mandato tem prezado pela austeridade, abrindo mão das diárias e despesas com hospedagens pagas pela Câmara todas as vezes que fez viagens oficiais, inclusive à capital do Rio de Janeiro”. Segundo o vereador, o carro oficial foi usado “em poucas situações, nas quais, por algum motivo, não pôde utilizar seu próprio veículo”. Ele afirma, ainda, que o gabinete não solicitou qualquer “compra de flores ou placas para homenagens” e que “todo material de escritório utilizado em seu gabinete teve como única função os trabalhos de sua legislatura”.
Por fim, o suplente de vereador Eduardo Crespo (PR) afirma que protocolou, no dia 1º de novembro, duas solicitações. Uma delas, que teria sido assinada também por Josiane Morumbi, Gabinetes não revelam detalhes das despesas nem no Portal da Transparência Cabo Alonsimar (PTC) e Renatinho do Eldorado (PTC), pede que seja feita uma revisão no Portal da Transparência da Casa, já que haveria “limitação ao acesso total à informação de documentos públicos”. A outra, pede que seja cumprido o Artigo 57º do Regimento Interno da Casa, que fala da competência da Comissão de Fiscalização. “Hoje não temos a informações necessárias que são primordiais”, diz Crespo.
Os vereadores Abdu Neme (PR), Abu (PPS), Álvaro Cesar (PRTB), Álvaro Oliveira (SD), Cabo Alonsimar, Enock Amaral (PHS), Fred Machado (PPS), Genásio (PSC), Igor Pereira (PSB), Jairinho é Show (PTC), José Carlos (PSDC), Marcelo Perfil (PHS), Marcos Bacelar (PDT), Neném (PTB), Silvinho Martins (PRP) e Vanderly Mello (PRB) não responderam.
A reportagem não conseguiu contato com os vereadores Ivan Machado (PTB), Paulo Arantes (PSDB) e Renatinho do Eldorado.
Transparente, mas nem tanto
Apesar da existência de um Portal da Transparência, a incapacidade de se precisar quanto gastam mensalmente os vereadores, torna impossível para qualquer órgão externo ou mesmo para o cidadão determinar o custo de cada mandato ao contribuinte, nem que peso as despesas de gabinete podem ter na conta que agora seus funcionários ajudam a pagar.
Isso vai de encontro a duas questões fundamentais na relação entre a sociedade e os políticos: o princípio da transparência na Administração Pública e a lei 12.527, de novembro de 2011, que garante o direito constitucional de acesso a informações produzidas ou detidas pelo Governo.
