Fabiana Catalani falou sobre a Saúde de Campos durante audiência
A contratação da empresa Intermedical Serviços Médicos C. F. Ltda. pela Prefeitura de Campos, com dispensa de licitação, por prazo de 120 dias, ao valor de R$ 7.285.000,00 (sete milhões, duzentos e oitenta e cinco mil reais), para prestar serviços de home care, deu o que falar na audiência pública realizada na Câmara de Vereadores, na manhã desta segunda-feira (6). O vereador Thiago Ferrugem (PR) aproveitou a presença da secretária da pasta, Fabiana Catalani, e questionou o contrato com a empresa de Rio das Ostras que, segundo ele, possui capital social de somente R$ 50 mil, o que não seria compatível com o serviço a ser prestado.
Cópia do Diário Oficial da prefeitura
De acordo com decreto publicado no Diário Oficial do último dia 2, a empresa Igols – Instituto de Gestão, Organização e Logística em Saúde – prestou serviço ao município até esta segunda-feira. A Prefeitura assumiu o atendimento aos pacientes até que a Intermedical comece a atuar.
A audiência foi marcada para apresentar a prestação de contas da secretaria de Saúde, relativa ao último quadrimestre de 2016. Mas o assunto do contrato milionário fechado em regime de urgência não foi esquecido.
“Essa contratação causou muito espanto, a muitos campistas, tendo em vista que foi feita a encampação de uma empresa, ou seja, pegou ali funcionários e equipamentos de outra empresa… e uma dispensa de licitação no valor de sete milhões de reais. Este é um valor bem alto, bem significativo. Ela não é de Campos, é de Rio das Ostras, é uma empresa que, dentro do seu capital social, não apresenta condições para executar este serviço. O capital social é justamente uma garantia para que os serviços sejam prestados, mas se trata de uma microempresa no valor de R$ 50 mil”, ressaltou Thiago Ferrugem.
Encampação é tomada de posse, pela administração pública, de uma empresa privada mediante compensação. No segundo artigo do decreto que dispõe sobre o serviço de home care, publicado semana passada, o texto esclarece que “diante do risco iminente, ficam requisitados temporariamente os bens (macas, camas hospitalares, respiradores, medicamentos, oxímetros, sondas, seringas, e outros) e serviços por ventura necessários na prestação do serviço essencial do Programa de Assistência Domiciliar da Secretaria Municipal de Saúde para usuários portadores de patologia grave (Home Care) no Município de Campos dos Goytacazes da empresa Igols, ainda que alugados pela referida empresa, nos termos do artigo 15, inciso XIII da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990”.
Sobre o questionamento do vereador, Fabiana Catalani passou a palavra ao secretário municipal da Transparência e Controle, José Felipe Quintanilha França, que a acompanhava durante a audiência.
“Este é um problema que se arrasta no município. Todo mundo lembra a situação de uma empresa anterior de home care que deu caso de prisão da proprietária pelo descumprimento dos serviços, que gerou uma requisição do município, lá atrás, e uma contratação por emergência em novembro de 2015 da empresa que até então prestava serviço (Igols). Uma emergência, pelo artigo 24, inciso IV, da Lei de Licitações, ela tem seu prazo máximo de 180 dias e, por incrível que pareça, a emergência feita em novembro de 2015 foi prorrogada por mais 180 dias na gestão anterior, vigorando até 13 de novembro de 2016. E pior ainda, não houve processo licitatório depois. A prefeitura ficou de 13 de novembro do ano passado até o problema acontecer conosco sem qualquer tipo de contrato”, explicou Quintanilha.
José Felipe informou que a secretaria de Saúde da atual gestão não encontrou cadastro dos usuários de home care, com número e nome dos atendidos pelo serviço. “Paralelo a isso, a Justiça começou a solicitar novos atendimentos. Mediante esses novos pedidos, o Ministério Público nos solicitou uma contratação. Mas os funcionários da Igols ingressaram judicialmente, por meio do sindicato, pedindo a rescisão do contrato. Eles pararam de trabalhar para a empresa Igols. E a Justiça determinou a rescisão dos contratos de trabalho e a consequente interrupção imediata dos serviços”, disse.
Ainda segundo Quintanilha, um processo licitatório para contratação de outra empresa de home care está em andamento e deve ser publicado nos próximos dias. “Enquanto isso, para atender essas pessoas, fizemos uma contratação emergencial”, pontuou o secretário de Transparência e Controle.
